O Departamento de Meio Ambiente do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar N° 01 de 16 de dezembro de 1994, artigo 26, inciso IV,

RESOLVE:

Notificar Ailton Carneiro de Paiva, CPF 011.757.***-87, da imposição de multa de 05 UPF/MT por despejar agua servida conforme descrito no auto de infração 021/2025.

O infrator ficará sujeito à inscrição do débito em dívida ativa e à imediata execução judicial.

O sujeito passivos têm o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, para apresentar defesa ou recurso junto ao Departamento de Meio Ambiente deste município, em dia útil e dentro do horário normal de atendimento.

Não havendo manifestação dentro do prazo estipulado, os débitos deverão ser quitados no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse período sem o devido pagamento, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhada a cobrança judicial, conforme o artigo 22 da Lei Complementar nº 001/1994.

Campo Verde, 21 de março de 2025.

Benedito Moreira do Santos

Fiscal Municipal Matrícula 4334