PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72, da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico nº 018/2025, ofertado em 18 de março de 2025, da Procuradoria Municipal, fundamentada no Art. 74, inciso III, alíneas “a”, “b” e “e” da Lei nº 14.133/2021, de 1° de abril de 2021,a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, Processo Administrativo n° 015/2025, para contratação da empresa DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.778.901/0001-62, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PRIVATIVAS DA ADVOCACIA NOS PROCESSOS DO MUNICÍPIO, DE MATÉRIAS JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS COMPLEXAS, PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, TRIBUNAIS DE CONTAS REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, ÀS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O INTERESSE DO CLIENTE, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, CASO PACTUADO BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO DE PRECATÓRIOS EM FASE INICIAL E/OU EM ANDAMENTO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO, ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO PERANTE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E, AINDA, AQUELES EM QUE ESTE ESTEJA INADIMPLENTE, DENTRE OUTROS, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/21, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Nova Brasilândia - MT, 20 de março de 2025.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal