Dispõe sobre a designação de servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato 103/2022 firmado pelo Município de Várzea Grande - MT.

RICARDO ALEXANDRE DA COSTA AMORIM, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 35/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

1º. Fica designada o Senhor LEANDRO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 26883, como fiscal e a Senhora GLAUCY KELLY ENCISO ALVES, matrícula nº 166705, como suplente para acompanharem e fiscalizarem a execução do 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2022 – BRAVO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ nº 02.435.563/0001-38, decorrente da Ata de Registro de Preços n. 63/2022, oriunda do pregão Eletrônico nº46/2021, que tem por objeto: “Contratação de pessoa jurídica capacitada para prestação de serviços de organização em geral compreendendo locação de som, iluminação, praticáveis, painel de led, locação de palco, decoração e locação de caixa térmica, para atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT’’, pelo período de 12 (doze) meses.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 17 de março de 2025.

RICARDO ALEXANDRE DA COSTA AMORIM

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

PMVG-MT