Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de General Carneiro

PORTARIA N.º 107/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Silvia Regina Lima de Oliveira”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Artigo 12, inciso III, alínea “a”, § 3º, e Artigo 78, I, II, III e IV ambos da Lei Complementar Municipal nº 539/2005 de 28 de setembro de 2005, que rege a previdência municipal.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra.SILVIA REGINA LIMA DE OLIVEIRA, matriculada sob o nº 69, portadora da cédula de identidade RG/CPF nº. 569.361.921-49, efetiva no cargo de Professora, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificada no PCCS Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de General Carneiro/MT, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, exclusivo na função de magistério, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2025.04.00003P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 18 de março de 2025

João Filho Marques Rodrigues Prefeito Municipal