Decreto nº 2.209, de 20 de março 2025.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Comunicação Interna nº 050/2025, protocolado sob o nº 4172 de 17/03/2025 da Secretaria Municipal de Administração, solicitando revogação de Decretos Municipais que tratam de registro de pontos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos relacionados abaixo:

I – Decreto nº 855, de 06 de junho de 2014;

II – Decreto nº 946, de 08 de abril de 2015;

III – Decreto nº 999, de 06 de novembro de 2015;

IV – Decreto nº 1.036, 24 de fevereiro de 2016;

V – Decreto nº 1.072, de 13 de junho de 2016.

Art. 2º Os servidores públicos devem registrar o ponto de frequência de acordo com os horários estabelecidos no Decreto nº 2.187/2025, com exceção apenas dos agentes políticos.

Art. 3º Os servidores que não tem o cadastro de registro de frequência de ponto eletrônico, tem um prazo de 7 (sete) dias, após a publicação deste decreto, para fazer o cadastro junto a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de março de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município