TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 280/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 079/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO N°. 150/2022.

ARP N°. 070/2022

Fundamento Legal: Lei Federal nº. 8.666/93. e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 11xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e ESTRADÃO AUTO POSTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia MT 338, Esquina com a Avenida Cerro Largo, s/nº, CEP 78.560-000, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CNPJ sob nº. 06.298.630/0001-70, neste ato representado pelo senhor NAOR TEIXEIRA RIBEIRO, brasileiro, maior, portador do RG nº. 137xxx26-3 SSP/MT e CPF nº. 875.xxx.801-82, doravante denominado de CONTRATADO resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 280/2023, a partir de 20/03/2025, conforme dispõe na Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 280/2023, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento prestação do serviço concluído, em acordo com a empresa ESTRADÃO AUTO POSTO LTDA, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 280/2023 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 280/2023 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, oriundo do PROCESSO LICITATÓRIO150/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 079/2022. ARP 070/2022.

Fundamento Legal: Lei Federal nº. 8.666/93. e suas alterações posteriores.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 20 de março de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE