SÚMULA:

“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – CGPPP DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. O Conselho Gestor de Parceria Público-Privada – CGPPP do Município de Aripuanã, instituído pela Lei Municipal nº 2.660/2024, será composto por 08 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, abaixo indicados:

Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade

João Guilherme Peixer Reghin– Presidente

Ederly de Carvalho – Suplente

Representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento

Ernesto Francis Arantes Penteado – Membro

Reinaldo Martins de Morais Junior – Membro

Vera Lucia Rodrigues Balieiro - Suplente

Camila Aparecida David da Silva Zenere – Suplente

Representante da Secretaria Municipal de Meio ambiente

Marcia Auxiliadora da Silva – Membro

Naira Cristina Gomes de Oliveira – Suplente

Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Ezequiel Leandro de Souza – Membro

Antônio Luiz Fonseca Mota – Suplente

Representante da Procuradoria Geral do Município

Mateus Roveda – Membro

Rogerson Douglas Franca – Suplente

Representante do Departamento de Água e Esgoto -DAE

Caio Henrique Ferreira – Membro

Welligton Diego Ferreira Da Silva – Suplente

Representante da Secretária Municipal de Administração

Cristian Frank Farias da Silva – Membro

Thaliz Katren de Amorim Gonçalves - Suplente

Art. 2º O presidente do CGPPP poderá convidar para participar das reuniões e subsidiar tecnicamente a discussão, sem direito a voto, representantes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo diretamente relacionados às propostas e aos projetos submetidos à deliberação.

Art. 3º. O CGPPP deliberará por meio de resoluções.

§ 1º Nos casos de urgência e relevante interesse, será conferida ao Presidente a prerrogativa de deliberar ad referendum sobre matérias de competência do CGPPP.

§ 2º As deliberações ad referendum deverão ser submetidas ao Colegiado, na primeira reunião subsequente à deliberação.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 19 dias do mês de Março de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração