TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 101/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 025/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2024

Fundamento Legal: Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa ROSIMEIRE DA SILVA BIGOTO LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob n°. 05.921.782/0001-15, Avenida Contorno, n°. 2565, Bairro: Residencial PQ das Árvores, Município de Nova Ponte - MG, CEP: 38.160-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 14.133/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 101/2024, a partir de 20/03/2025, conforme dispõe na Lei 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 101/2024, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 14.133/2021.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a solicitação da Secretaria Da Cultura em anexo, mediante analise e aprovação da Secretária Responsável Sra. Rosilda Josefa da Silva Calvalho em acordo com a empresa ROSIMEIRE DA SILVA BIGOTO LTDA - ME, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 101/2024 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 101/2024 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EM EVENTOS OFICIAIS DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 025/2024.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 20 de março de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE