TERMO Nº 963605/2025

Pelo presente instrumento, de um lado, PREFEITURA MUNICÍPAL DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.548/0001-10, com sede em Avenida Castelo Branco n. 2500, bairro Água Limpa, Paço Municipal “Couto Magalhães” –Várzea Grande/MT, neste ato representado por seu prefeita Flavia Petersen Moretti, doravante denominado AUTORIZANTE, e, de outro lado, ESTADO DE MATO GROSSO , com sede em Cuiabá/MT, no endereço Palácio Paiaguás- S/N - Centro Político Administrativo PA

– 78.050-970, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0001-44, c neste ato representado por pelo Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, *SR. DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA, doravante denominado AUTORIZADO, resolvem celebrar o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a autorização de uso do imóvel situado à Equipamento Comunitário – Quadra 23, do loteamento denominado “Conjunto Residencial José Carlos Guimarães”, situado nesta cidade de Várzea Grande / MT, assim descrito: Frente inicia do vértice da Rua “V” com a Rua “A”, registrado sob a matrícula nº 68.106 do 1° Serviço Notarial e de Registro de Imóveis e Títulos de Várzea Grande, de propriedade do AUTORIZANTE, para fins de execução do projeto núcleo básico Ceu da Cultura.

1.2. A autorização ora concedida é realizada em caráter precário, intransferível e gratuito, exclusivamente para a finalidade mencionada no item

1.1, condicionada à garantia subjacente de uso pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. O AUTORIZADO compromete-se a: a) Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade prevista neste Termo; b) Não promover qualquer modificação estrutural ou destinação diversa sem prévia e expressa autorização do AUTORIZANTE; c) Responder por eventuais danos causados ao imóvel durante a vigência da autorização; d) Realizar a manutenção e conservação do imóvel, mantendo-o em perfeitas condições de uso; e) Cumprir todas as normas urbanísticas e ambientais aplicáveis à utilização do imóvel.

2.2. O AUTORIZANTE compromete-se a: a) Garantir o uso do imóvel pelo AUTORIZADO pelo prazo estipulado neste Termo, salvo motivo de interesse público que justifique sua revogação; b) Informar ao AUTORIZADO qualquer alteração na titularidade ou destinação do imóvel que possa impactar a presente autorização.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. A presente autorização de uso tem prazo de vigência de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de assinatura deste Termo, podendo ser renovada mediante manifestação das partes.

3.2. O presente Termo poderá ser revogado a qualquer tempo pelo AUTORIZANTE, mediante notificação prévia com antecedência mínima de [prazo razoável, geralmente 90 dias], desde que comprovada a necessidade de retomada do imóvel por interesse público ou descumprimento das obrigações pelo AUTORIZADO.

CLÁUSULA QUARTA – DA REVOGAÇÃO E RESCISÃO 4.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste Termo poderá ensejar sua rescisão, independentemente de indenização ou ressarcimento ao AUTORIZADO. 4.2. A rescisão também poderá ocorrer por iniciativa do AUTORIZADO, mediante comunicação prévia por escrito ao AUTORIZANTE, com antecedência mínima de [prazo razoável]. CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O presente Termo não gera qualquer direito real ao AUTORIZADO, tratando-se apenas de autorização administrativa de uso do imóvel.

5.2. As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande/MT para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 963605/2025 vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.

FLAVIA PETERSEN MORETTI DE

Assinado de forma digital por FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAUJO:66778247134

Várzea Grande / MT, 20 de março de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal de Várzea Grande /MT

TESTEMUNHAS:

1. ANA HELENA PAROLI 2. IGOR MEIRA FONSECA