TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTES: De um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT, inscrita no CNPJ sob o número 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/N°, Centro, CEP 78.658-000, representada neste ato por NEUILSON DA SILVA LIMA.

E, de outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT, inscrita no CNPJ sob o número 36.920.221/0001-25, com sede na Praça Frederico de Souza Brito, S/N°, Centro, CEP 78.658-000, representada neste ato por THIAGO DE FREITAS.

As partes acima qualificadas resolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto estabelecer a cooperação técnica entre a PREFEITURA e a CÂMARA para a realização de procedimentos licitatórios, tendo em vista à cessão de Agente de Contratação/Pregoeiro do Poder Executivo Municipal (PREFEITURA) e até mesmo os membros da comissão de contratações para o Poder Legislativo Municipal (CÂMARA), tendo em vista a ausência do número de servidores técnicos qualificados para o encargo, em conformidade com o art. 8, parágrafo único da lei municipal N° 1.471, 06 De Dezembro De 2023, de Canabrava do Norte/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Cada parte assume as seguintes obrigações:

PREFEITURA: Prestar apoio técnico e administrativo na realização dos procedimentos licitatórios; Disponibilizar equipe técnica para auxiliar na elaboração dos editais e demais documentos e Zelar pela transparência e legalidade dos processos licitatórios.

CÂMARA: Participar ativamente das fases do processo licitatório; Designar representantes para acompanhamento das licitações e Cumprir as exigências legais referentes à adesão às licitações realizadas em conjunto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

Este Termo terá vigência de dois anos, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE

Cada parte será responsável pelos atos praticados por seus representantes e colaboradores no cumprimento deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONFIDENCIALIDADE

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações obtidas em decorrência desta cooperação, não podendo divulgá-las sem prévia autorização da outra parte.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

Este Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O presente Termo não implica qualquer vínculo empregatício entre as partes;

2. As partes deverão resolver eventuais controvérsias de forma amigável;

3. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT para dirimir eventuais questões oriundas deste Termo.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam este Termo de Cooperação em duas vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte-MT, 19 de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT

CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT