TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE RATEIO N°. 010/2024.

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei nº. 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador n°. 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT - CNPJ: 03.204.187/0001-33 – com sede na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, neste ato representado pelo Prefeito VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 893.514.361-87, portador do RG nº 11735317, SSP/MT, residente e domiciliado à Rua Minervino Cecílio dos Santos, s/n, Bairro da Creche, Porto dos Gaúchos, e endereço profissional na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, simplesmente denominado CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº42.421.467/0001-55, com sede à Rua Niterói, nº 81 – N, cidade de Juara/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara/MT, brasileiro, casado, portador do RG n° 2.181.389-3, expedido pela SESP/PR, inscrito no CPF sob o n° 578.160.189-91, Rua Araçuai, nº 909, Centro, Juara/MT, com endereço funcional sito à Rua Niterói, nº 81 – N, Centro, CEP 78.875-000, Juara/MT, e-mail: carlos.sirena@hotmail.com, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que reger-se-á pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, que integra o presente Termo de Contrato:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 010/2024, a partir de 13/01/2025, conforme dispõe na Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador n°6.017/2007.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 010/2024, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação cujo objeto é:CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a conclusão dos serviços prestados, sendo assim, não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº.010/2024 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 010/2024 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO ARINOS – CINDVALE

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 13 de janeiro de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE