Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, firmar Termo de Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 100.000,00(Cem mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

09. – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

09.001 – Gabinete da Secretaria municipal de Trabalho e Ação Social

11- Trabalho

334 – Fomento ao Trabalho

0020 – Fomento ao Trabalho Emprego e Renda

1100 – Implantação de Ações de Profissionalização, Emprego e Renda

3370.41 – Contribuições

Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$ 100.000,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de dotação nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações abaixo discriminadas:

01– CâmaraMunicipal

001– CâmaraMunicipal

01– Legislativa

031–AçãoLegislativa

0001– ProcessoLegislativo

1.002–Obrase Instalações

4.4.90.51–Obrase Instalações

Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$ 30.000,00

01– CâmaraMunicipal

001– CâmaraMunicipal

01– Legislativa

031–AçãoLegislativa

0001– ProcessoLegislativo

1003- Realizaçãode ConcursoPúblico

3.390.39– OutrosServiçosTerceiros– PessoaJurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$6.000,00

01– CâmaraMunicipal

001– CâmaraMunicipal

01– Legislativa

031–AçãoLegislativa

0001– ProcessoLegislativo

2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal

3.3.90.46–AuxilioAlimentação

Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$ 6.003,00

01– CâmaraMunicipal

001– CâmaraMunicipal

01– Legislativa

031–AçãoLegislativa

0001– ProcessoLegislativo

2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal

3.3.90.14– Diárias- Civil

Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$4.000,00

01– CâmaraMunicipal

001– CâmaraMunicipal

01– Legislativa

031–AçãoLegislativa

0001– ProcessoLegislativo

2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal

3.3.90.35– Serviçosde Consultoria

Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$ 1.000,00

01– CâmaraMunicipal

001– CâmaraMunicipal

01– Legislativa

031–AçãoLegislativa

0001– ProcessoLegislativo

2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal

3.3.90.36–OutrosserviçosdeTerceiros– PessoaFísica

Fonte de recursos:0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$ 7.597,00

01– CâmaraMunicipal

001– CâmaraMunicipal

01– Legislativa

031–AçãoLegislativa

0001– ProcessoLegislativo

2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal

3.3.90.39–OutrosserviçosdeTerceiros– PessoaJurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$ 2.000,00

01– CâmaraMunicipal

001– CâmaraMunicipal

01– Legislativa

031–AçãoLegislativa

0001– ProcessoLegislativo

2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal

3.3.90.41– CONTRIBUIÇÕES

Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$ 3.000,00

01– CâmaraMunicipal

001– CâmaraMunicipal

01– Legislativa

031–AçãoLegislativa

0001– ProcessoLegislativo

2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal

3.3.90.92– Despesasde ExercíciosAnteriores

Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$ 4.800,00

01– CâmaraMunicipal

001– CâmaraMunicipal

01– Legislativa

031–AçãoLegislativa

0001– ProcessoLegislativo

2.001– Manutençãoe EncargosdaCâmaraMunicipal

3.1.90.93– Indenizaçõese Restituições

Fonte de recursos: 0.1.00.000000Recursos Ordinários

Valor R$35.600,00

Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 429/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 553/2015, a ação1100 – Implantação de Ações de Profissionalização, Emprego e Renda.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e Câmara Municipal de Ipiranga do Norte-MT, para instituir o Projeto “Formar para Socializar”.

Art. 5º Com o objetivo de intensificar o desenvolvimento de cursos profissionalizantes, fica o Município de Ipiranga do Norte-MT, autorizado a repassar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante realização de Convênio para implantação do Projeto citado no artigo anterior, onde serão estabelecidas todas as regras referentes ao repasse dos recursos, execução e prestação de contas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 31 de maio de 2016.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO 1 PLANO PLURIANUAL

Identificação do Programa e Ação no PPA

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação: 0020 – Fomento ao Trabalho Emprego e Renda
02. Ação: 1100 – Implantação de Ações de Profissionalização, Emprego e Renda
03.Objetivo da Ação:
04.Público Alvo: Populacao em geral
05 .Unidade Responsável: SECRETARIA MUICIPAL AÇÃO SOCIAL
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações:	08. Valor da Ação no PPA:
01	R$ 100.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Ano	Meta Física	Valores (R$ 1,00)
Implantação de Ações de Profissionalização, Emprego e Renda	P	Projeto Implantado	UM	2010 2011 2012 2016	01 A Definir 01	10.000,00 80.000,00 100.000
Função: 11	Subfunção: 334			TOTAL	100.000
TOTAL	100.000

ANEXO 2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016 – SEC. MUN. DE DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

FUNÇÃO	SUB/ FUNÇÃO	PROGRAMA	TIPO	PROJETO/ATIVIDADE	INDICADORES FÍSICO FINANCEIRO
META	VALOR R$	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
11 – Trabalho	334 – Fomento ao Trabalho	0020- Fomento ao Trabalho Emprego e Renda	P	1100 – Implantação de Ações de Profissionalização, Emprego e Renda	01	100.000	A definir