PORTARIA Nº 255 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

“NOMEIA O SERVIDOR COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;

RESOLVE

Artigo 1º- Nomear o Sr. JHONY CRISTINO DE SOUZA, servidor comissionado na função de Chefe Administrativo do Procon, Portaria nº 163/2025, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Campinápolis – MT

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Portaria Nº. 501 de 02 de outubro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 19 de março de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal