DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTODE EMPENHOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 8.943/2025/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

EMPENHO	DATA	CREDOR	SALDO
113 PREGÃO 063/23	10/01/24	MOTTIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA	R$ 6.090,60
114 PREGÃO 063/23	10/01/24	MOTTIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA	R$ 11.800,00
9775 PREGÃO 063/23	23/04/24	MOTTIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA	R$ 6.621,60
16167 PREGÃO 063/23	24/06/24	MOTTIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA	R$ 29.541,25
16168 PREGÃO 063/23	24/06/24	MOTTIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA	R$ 15.816,80
21213 PREGÃO 081/23	02/08/24	MOTTIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA	R$ 5.310,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.