“NOMEIA O GESTOR LOCAL DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA”.

Considerando os termos da Lei Federal nº. 10.880, de 9 de junho de 2004, que “Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.

Considerando o disposto no Decreto Federal nº. 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado”.

Considerando o disposto na Resolução nº. 5, de 27 de junho de 2022, que “Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos Entes Executores - EEx do estado de Alagoas e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no Programa Brasil Alfabetizado no ciclo piloto do ano de 2022”; e

Considerando o disposto no Decreto Federal nº. 12.191, de 20 de setembro de 2024, que “Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomeia como Gestor Local do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, o Sr. Fábio Teixeira, matrícula nº. XXX, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. XXX.396.XXX-XX.

Parágrafo Único. O Gestor será responsável por coordenar e acompanhar o desenvolvimento do Programa Brasil Alfabetizado - PBA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Cumpra-se,

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá