LEI ORDINÁRIA N.º 6.778, DE 20 DE MARÇO DE 2025
21 de Março de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 667.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2404 | Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec Mun de Administração | R$ 1.066.745,48 |
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2403 | Manutenção de Ações em Gestão de Saúde e Segurança do Servidor Público | R$ 161.200,00 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 5.735.771,35 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2223 | Gestão das Ações para Funcionamento e Desenv. do Ens. Fundamental – FUNDEB | R$ 55.679.483,44 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações Para o Funcionamento e Desenv. da Educação Infantil – CRECHE – FUNDEB | R$ 27.530.745,73 |
2226 | Gestão das Ações Para o Funcionamento e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 20.366.388,48 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2404 | Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec Mun de Administração | R$ 1.059.745,48 |
PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2403 | Manutenção de Ações em Gestão de Saúde e Segurança do Servidor Público | R$ 168.200,00 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 5.575.771,35 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2223 | Gestão das Ações para Funcionamento e Desenv. do Ens. Fundamental – FUNDEB | R$ 56.121.483,44 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações Para o Funcionamento e Desenv. da Educação Infantil – CRECHE – FUNDEB | R$ 27.748.745,73 |
2226 | Gestão das Ações Para o Funcionamento e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 19.866.388,48 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações para Funcionamento e Desenv. do Ens. Fundamental – FUNDEB | 2223 | 442.000,00 | ||
3.3.90.00.00.00.00 | 2.1.540.0000000.020.030 | 442.000,00 | ||
Gestão das Ações Para o Funcionamento e Desenv. da Educação Infantil – CRECHE – FUNDEB | 2224 | 218.000,00 | ||
3.3.90.00.00.00.00 | 2.1.540.0000000.020.030 | 218.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 660.000,00 | |||
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção de Ações em Gestão de Saúde e Segurança do Servidor Público | 2403 | 7.000,00 | ||
3.3.90.00.00.00.00 | 1.1.500.0000000.000.000 | 7.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 7.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 667.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações Para o Funcionamento e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 500.000,00 | ||
4.4.90.00.00.00.00 | 2.1.540.0000000.020.030 | 500.000,00 | ||
Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | 2227 | 160.000,00 | ||
4.4.90.00.00.00.00 | 2.1.540.0000000.020.030 | 160.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 660.000,00 | |||
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto de Apoio Adm da Sec Mun de Administração | 2404 | 7.000,00 | ||
3.3.90.00.00.00.00 | 1.1.500.0000000.000.000 | 7.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 7.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | R$ 667.000,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa possibilitar a implantação do “Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE” pela Secretaria Municipal de Educação com vista a elevar a eficiência da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e readequação orçamentária pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
MARCELO DOS SANTOS FERRO
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.