Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: D’MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ nº: 50.450.276/0001-40

Endereço: Av Historiador Rubens de Mendonça, 277, Bosque da Saúde, Cuiabá - MT.

Objeto: Contratação direta da empresa D’MOURA & IANHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, por inexigibilidade de licitação, sendo uma empresa qualificada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e representação do órgão em matérias que, por sua complexidade, fogem à alçada da Procuradoria Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor Total: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Vigência da Contratação: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a empresa contratada mencionada acima, detém de notória especialização, pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso III, alínea “f” do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal