TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 014/2022.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 025/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°. 081/2021

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS,pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 117xxx1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a Empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.807.196/0001-63, com sede na Rua Bom Jesus De Cuiabá, n°. 285, Sala 03, Lote 25, Quadra F, CEP: 78.043-655, Bairro Jardim Santa Marta, Cuiabá – MT, doravante denominada CONTRATADA, Oriundo do Pregão Presencial nº. 014/2022 e Processo Licitatório nº. 025/2022, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 014/2022, a partir de 16/02/2025, conforme dispõe na Lei Federal nº. 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 014/2022 sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº.8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se a conclusão dos serviços prestados, pela empresa SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo assim não há vantagens para ambas as partes manter o Contrato nº. 014/2022 vigente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 014/2022 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como o Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VOLTADOS PARA ORIENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ATOS DE GESTÃO E DE GOVERNO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, BEM COMO DEFENDER SEUS INTERESSES EM PROCESSOS QUE VIEREM A TRAMITAR PERANTE ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 025/2022.

E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 16 de fevereiro de 2025.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE