DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS À EMPRESA SÃO MATHEUS RECICLAGEM LTDA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam concedidos à empresa SÃO MATHEUS RECICLAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.403.965/0001-13, os seguintes incentivos fiscais, nos termos do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico – PRODEC:

I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo período de 10 (dez) anos;

II - Aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento) para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pelo período de 10 (dez) anos;

III - Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

IV - Isenção da taxa de Alvará de Construção;

V - Isenção da taxa de Habite-se;

VI - Isenção temporária da taxa de Alvará de Funcionamento pelo período de 10 (dez) anos;

VII - Isenção da taxa de Licenciamento Ambiental na fase de implantação.

Art. 2º Na análise e concessão dos incentivos foi observada a prioridade socioeconômica e o conjunto de benefícios diretos e indiretos na geração de emprego, renda, bem como o crescimento e desenvolvimento do município de Tangará da Serra/MT.

Art. 3º Os incentivos fiscais concedidos estão condicionados ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa no âmbito do PRODEC e das disposições constantes na legislação municipal aplicável, conforme Plano de Negócios e Ata n.º 04 de 25/09/2024 em anexo.

Art. 4º Verificado o inadimplemento, total ou parcial, por parte da empresa beneficiada, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I – multa;

II - cassação do ato administrativo que concedeu o benefício, com sua restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, dos benefícios fiscais ou econômicos concedidos pelo município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso;

III - suspensão do direito de participar do programa de incentivos por até 05 anos;

IV - reversão do imóvel ao patrimônio público, sem direito à indenização pelas benfeitorias até então realizadas.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo poderão ser cumuladas.

Art. 5º São consideradas causas para aplicação das penalidades previstas nesta lei:

I - a paralisação por mais de 06 (seis) meses suas atividades;

II - a venda dos maquinários e equipamentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e/ou tecnológicos, necessários a realização de suas atividades, salvo substituição e atualização técnica;

III - a alteração do ramo de atividade sem autorização prévia do CONDEC, no período da vigência dos benefícios econômicos e dos incentivos fiscais;

IV - a intempestividades dos prazos pactuados e atraso no pagamento de prestações mensais sucessivas, nos termos dessa Lei;

V - o encerramento suas atividades de forma definitiva, quando ainda vigente algum benefício fiscal ou econômico;

VI - a decretação da falência;

VII - a recusa injustificada do adjudicatário, em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, nos casos de permuta, alienação ou concessão, dentro do prazo estabelecido pela Administração;

VIII - O não cumprimento da execução total ou parcial do cronograma físico-financeiro da obra.

Art. 6º A empresa beneficiada no artigo 1º, desta lei, deve recolher 5% (cinco por cento) do total dos incentivos recebidos, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUNDEC.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.