PORTARIA Nº. 172/2025.

DE 20 DE MARÇO DE 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º. – Nomear, permanentemente, os seguintes servidores como fiscais de contrato, conforme a natureza das aquisições e contratações de bens e serviços, sendo eles:

I – Fiscais de Contrato Cooperativa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

Mariana Macedo Nascimento Fernandes De Paula;

Igor Silva Vieira

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:

Cleide Zaine Lemos Da Silva Ramos;

Maria Loeli De Campos Costa

Jucelino Jones Salvalaio;

João Francisco Batistela;

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Joyce Suaely Afonso Barbosa;

Tiago César Da Cunha Bernegozzi.

SECRETARIA DE SAÚDE:

Camila Da Silva Pinto;

Mariana Josefa De Souza;

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE:

Brunno Aparecido De Souza;

Alessandra Da Silva Cardoso;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

Katia Mara De Arruda;

Rosenildo Venâncio De Arruda Martins

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Rosemeri Schaffler Terezio;

Léa Ferreira Da Silva

II – FISCAIS DE CONTRATO OSCIP:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Joyce Suaely Afonso Barbosa;

Tiago César Da Cunha Bernegozzi.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Camila Da Silva Pinto;

Eliezel Luiz Ramos Uruguay;

Mariana Josefa De Souza;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

Katia Mara De Arruda;

Geraldo Storer;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Rosemeri Schaffler Terezio

Léa Ferreira Da Silva

III – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA:

Camila Taques Ferreira;

Julio Cesar Silva Tscham;

Ruan Cleuton Osorio Souza.

IV – AQUISIÇÕES DE MATERIAIS, INSUMOS, BENS, SERVIÇOS COMUNS;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS/GABINETE DO PREFEITO

Marcelino Batista Costa;

Danielle Cristina Correa Emmer Silva;

Vanderleia Pereira Da Cruz Silva.

Helcio Bruno Neris De Souza;

Julian Ricco Carnelocci Largura;

Fernanda Nalini

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Joyce Suaely Afonso Barbosa;

Tiago César Da Cunha Bernegozzi;

Luciana Paula Hoperc

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Rosemeri Schaffler Terezio

Léa Ferreira Da Silva;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Rosenildo Venancio De Arruda Martins;

Katia Mara De Arruda;

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE;

Alessandra Da Silva Cardoso;

Brunno Aparecido De Souza;

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS;

Cleide Zaine Lemos Da Silva Ramos;

Maria Loeli De Campos Costa

Jucelino Jones Salvalaio;

João Francisco Batistela;

Eneide Lemes Silva

Anderson Junior Da Silva Lemes Dos Santos

Sheila Oliveira De Souza

Guilherme Pereira Da Silva Filho

Leomir Ortega

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Camila Da Silva Pinto;

Mariana Josefa De Souza;

Eliezel Luiz Ramos Uruguay;

V- CONCESSÃO (ENERGIA, TELEFONIA, CORREIOS):

Maria Cilene Pereira;

Igor Da Silva Vieira;

VI – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:

Marcus Vinicius Sales;

Franklin Damer Batista;

Romulo Pelizon Resende

Antonio Ricardo Da Silva;

VII – AQUISIÇÕES DE PEÇAS, COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DA FROTA MUNICIPAL:

(LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEGURO VEICULAR)

Francisco Jose Carneiro Da Silva;

Marcelino Batista Costa;

Jhonatan Rissi;

Everaldo Ramos Da Cruz;

Gilberto Antonio Diniz.

Olavo José Da Silva Filho;

Daniel Pereira Dos Santos

VIII – AQUISIÇÕES DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES/RATEIO CONSÓRCIO:

Claudeci Maria Da Silva;

Eliezel Luiz Ramos Uruguay;

Camila Da Silva Pinto.

Mariana Josefa De Souza

IX - AQUISIÇÕES DE INSUMOS, MATERIAIS E SERVIÇOS ELÉTRICOS (MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO):

Oliver Nicolas Franca Da Silva

Cleiton Da Silva Pereira

Marcelino Batista Costa.

X – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

Rosemeri Schaffler Terezio;

Léa Ferreira Da Silva;

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

Alessandra Da Silva Cardoso;

Brunno Aparecido De Souza;

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Katia Mara De Arruda

Rosenildo Venancio De Arruda Martins

XI – ASSESSORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS/SOFTWARE:

Alan Reis De Oliveira;

Julian Ricco Carnelocci Largura;

Joyce Suaely Afonso Barbosa;

Tiago César Da Cunha Bernegozzi

Eliezel Luiz Ramos Uruguay;

Camila Da Silva Pinto;

Mariana Josefa De Souza;

Helcio Bruno Neris De Souza;

Rafael Fonseca De Araujo;

Luiz Carlos Fidalski;

Franciane Aparecida Scheck Sales;

Fernanda Nalini

Grisiele Gomes Dos Santos Araujo;

Sheila Oliveira De Souza

Guilherme Pereira Da Silva Filho

Art. 2º. - Os trabalhos que não forem especificamente descritos nesta portaria serão objeto de uma portaria própria, a ser elaborada e publicada conforme as necessidades e a natureza das atividades a serem realizadas, respeitando as diretrizes e normativas estabelecidas pela administração.

Art. 3º. - Os Fiscais de Contrato, ora nomeados, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 4º. - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 5º. - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 6º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de janeiro de 2025.

Art. 7º. – Fica revogada a Portaria 095/2025 de 29 de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 20 DE MARÇO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.