ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica revogado o § 3º do art. 7º da Lei 4.123, de 01 de novembro de 2013.

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei 4.123, de 01 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Cria vagas para estagiários do ensino médio e superior, dentro das atividades a serem desenvolvidas pelo Município, conforme descrito na tabela abaixo:

Art. 3º A planilha do art. 4º da Lei Municipal nº 4.123, de 01 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ÁREA	QUANTIDADE
	De nº de Vagas:	Para nº de Vagas
Nível Médio	0	50
Pedagogia	195	225
Nutrição	03	02

Art. 4º Fica alterado o § 1º, art. 6º da Lei 4.123, de 01 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O valor da bolsa-auxílio será de:

I - R$ 788,96 (setecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) para jornada de 20 (vinte) horas semanais para ensino superior;

II - R$ 1.021,00 (mil e vinte e um reais) para jornada de 30 (trinta) horas semanais para ensino superior;

III - R$ 428,73 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos) para jornada de 20 (vinte) horas semanais para ensino médio.

Art. 5º Fica alterado o art. 11 da Lei 4.123, de 01 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Será concedido aos estagiários de nível médio e superior o auxílio-transporte no valor de R$ 371,27 (trezentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos).

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.