DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.544, DE 15 DE JULHO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.619, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFicam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.544/2024 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.619/2024 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2210	Fomento à Escola Especial Raio de Sol – APAE	R$ 1.800.000,00

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2223	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 55.679.483,44

Para:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2210	Fomento à Escola Especial Raio de Sol – APAE	R$ 1.936.000,00

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2223	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 55.543.483,44

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 136.000,00(cento e trinta e seis mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Fomento à Escola Especial Raio de Sol – APAE	2210
		Aplicações Diretas	3.3.50.00.00.00.1.5400000000	136.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			136.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	2223
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5400000000	136.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			136.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa adequação orçamentária considerando a necessidade de complementação de valores para formalização do Termo de Fomento com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com o objetivo de repasse de recursos financeiros, para atender as atividades desenvolvidas no plano de ação, a fim de promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais. De acordo com o Plano de Trabalho apresentado para o ano letivo de 2025, será necessário reajuste na folha de pagamento, havendo portanto adequação na dotação orçamentária.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.