O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 8.724 de 17 de março de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Planejamento, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Giuliana Barbosa Maia em substituição ao senhor Edson Gustavo de Souza Santos

Suplente: Amanda Ferreira de Macedo Xavier em substituição ao senhor Mateus Gonçalves de Sá

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 154/2022 PGM Termo Aditivo 002/24	TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A	Contratação de empresa para prestação de serviço de administração e gerenciamento informatizado de fornecimento contínuo e ininterrupto de combustíveis, em rede de postos credenciados em todo o território nacional, para veículos automotores e equipamentos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, com utilização de cartão magnético, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento.	Contrato 31.08.22 Termo Aditivo 06.08.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 09.08.24 A 08.08.25

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 572 de 18 de julho de 2023, que designou o senhor Edson Gustavo de Souza Santos como titular e o senhor Mateus Gonçalves de Sá como suplente responsáveis pela fiscalização do referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de março de 2025.

LEANDRO MARTINS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento