DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei nº 1.777, de 20 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei altera a redação da Lei nº 1.777, de 20 de dezembro de 2024, com a finalidade de reestruturar a utilização e prestação de contas da verba indenizatória pelos Vereadores da Câmara Municipal de Pedra Preta.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.777, de 2024, passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

§4º A simples utilização da imagem do parlamentar, nas divulgações de atividades a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo, não configura promoção pessoal vedada pela presente lei.

Art. 3º O caput e os §§ 1º, 3º e 4º do art. 3º da Lei nº 1.777, de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais parágrafos:

Art. 3º Para justificar o recebimento da verba indenizatória, o Vereador deverá, inclusive durante o recesso parlamentar, apresentar mensalmente o relatório resumido das atividades parlamentares externas realizadas no exercício de sua função, conforme modelo descrito no Anexo II desta Lei, juntamente com as notas fiscais ou cupons fiscais que comprovem as despesas realizadas no mês de referência.

§ 1º O ressarcimento das despesas com combustível e manutenção de veículos ocorrerá quando realizados no efetivo exercício das atividades parlamentares, não sendo indenizadas as despesas de manutenção de veículos locados ou de terceiros.

§ 3º Excepcionalmente e devidamente justificado, para a comprovação das despesas realizadas, poderão ser apresentados recibos, extratos bancários, entre outros meios idôneos compatíveis.

§ 4º O Vereador deverá protocolar na Secretaria de Administração da Câmara Municipal o Requerimento, acompanhado do Relatório das Atividades Parlamentares e todos os seus anexos, até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 4º Altera o Anexo II da Lei nº 1.777, de 2024, que passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal