AVISO DE DISPENSA 010/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

A Cãmara Municipal de Novo Mundo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita noCNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, Cep 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITACAO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

Data limite para apresentação das propostas e documentação de habilitação: 26/03/2025 ás 18:00 hs.

Os documentos de habilitação e proposta comercial deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras. Preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa 010/2025.

DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL DO TIPO GASOLINA COMUM, A SER FORNECIDO CONFORME DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL NO PERIODO DE 09 MESES NO ANO DE 2025.

a) A contratação será dividida ocorrerá em item/lote único, conforme tabela constante abaixo.

Item	Descrição	Unidade	Quantidade
1	GASOLINA COMUM	LTS	1.500

b) Faz parte deste aviso de dispensa o anexo I- modelo de proposta.

c) O fornecimento será conforme demanda da Camara Municipal, no período de 09 meses no ano de 2025, com previsão de início para 01/04/2025.

2 – DO VALOR ESTIMADO: a) O valor global estimado para contratação será de R$ 9.885,00 (nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) b) O pagamento será realizado mediante apresentaçao da nota fiscal ao setor de finanças da Cãmara Municipal. 3 HABILITAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; b) Contrato Social em vigor; OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; c) Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ); e) Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); f) Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); h) Documentos pessoais do socios/proprietario. 4 – PROPOSTA DE PREÇO: a) A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo I deste Instrumento. b) As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação. c) Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento. 5 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.

Novo Mundo - MT, 20 de Março de 2025.

Maira Cardoso de Almeida

Agente de Contratação

Portaria nº 005/2024

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

DISPENSA DE VALOR Nº 10/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL DO TIPO GASOLINA COMUM, A SER FORNECIDO CONFORME DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL NO PERIODO DE 09 MESES NO ANO DE 2025.

Item	Descrição	Unidade	Quant.	Valor un	Total
1	Gasolina Comum	LT	1.500
	VALOR TOTAL ........................................................................................				......................

PROPOSTA:

Valor Global da Proposta, R$: .................(...........................................);

Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão Social;

N° do CNPJ;

Endereço Completo do Licitante:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Termo de Referência.

Cidade, xx de xxxxxxxx 2025.

Resp. pela empresa

CPF: