AVISO DE DISPENSA Nº 009/2025
24 de Março de 2025
AVISO DE DISPENSA Nº 009/2025
Com base no art. nº 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021
A Câmara Municipal de Novo Mundo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, Cep 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA DE LICITAÇAO, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
2- DO OBJETO:
2.1 Prestação de Serviço conforme discriminação abaixo, referente a 09 meses no ano de 2025.
2.2 A contratação será dividida ocorrerá em item/lote único, conforme tabela constante abaixo.
| ITEM | DESCRIÇAO | UNID. | QUANT | VALORUNIT. | VALORTOTAL |
| 1 | Contratação de pessoa jurídica para Prestação de serviços técnicos na área de informática, compreendendo: Configuração, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, adequação do servidor central, manutenção e configuração das redes internas e de internet para 09 meses no ano de 2025.” | MÊS | 09 | 3.632,58 | 32.693,29 |
| VALOR TOTAL R$ : | 32.693,29 | ||||
2.3 – Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:
2.3.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
2.3.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo:
Dotação Orçamentaria
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Novo Mundo
Unidade 001 - Câmara Municipal de Novo Mundo
Código 01 – Legislativo
01.031 – Ação Legislativa
01.031.0001 – Processo Legislativo
01.031.0001. 2001. Manutenção do Gabinete da Presidência
01.031.0001. 2001. 339039.00000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte única 1.5.00.000000 Valor não vinculado a Impostos
4 – DO VALOR ESTIMADO:
4.1 - O valor global estimado para contratação será de R 32.693,29 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte nove centavos) para uma prestação de serviços mensais com 09 (nove) parcelas estimadas de R$ 3.632,58 ( três mil seiscentos e trinta e dois mil e cinquenta e oito centavos).
5 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:
5.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT, CEP:78.528-000, junto ao setor de compras, preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa 009/2025.
5.2 - Todas as informações necessárias, esclarecimento de dúvidas e demais, deverão ser encaminhadas ao e-mail ou no endereço informado acima.
5.3 - Limite para Apresentação da Proposta de Preços:
Dia 27/03/2025 as 18:00 hs.
6- HABILITAÇÃO NECESSARIA:
6.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
6.2 Contrato Social em vigor OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
6.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
6.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ);
6.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
6.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
6.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6.8 Documentos dos sócios/proprietários.
7 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.1 Para comprovação da qualificação técnica, deverá ser apresentado atestado de capacidade técnica emitido por órgão público ou empresa privada.
8 – PROPOSTA DE PREÇO:
8.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.
8.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.
8.3 Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.
9 – DO PAGAMENTO:
9.1 O pagamento será realizado mediante a entrega de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo responsável/gestor do contrato, sendo em moeda corrente nacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2 – O pagamento poderá será realizado sempre no primeiro dia útil após o mês da prestação de serviço.
9.3 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;
10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
0.1 Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.2 O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
10.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
10.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.
Novo Mundo - MT, 20 de Março de 2025.
Maira Cardoso de Almeida
Agente de Contratação
Portaria nº 005/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2025
ANEXO I
TERMO DE REFERENCIA
SEGUNDO ARTIGO 6º, INCISO XXIII e
ARTIGO 40, §1º, I, II, III DA LEI 14.133 DE 2021
1- DEFINICAO DO OBJETO:
1.1.Prestação de serviços técnicos na área de informática, compreendendo: Configuração, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, adequação do servidor central, manutenção e configuração das redes internas e de internet para 09 meses do ano de 2025.| ITEM | DESCRIÇAO | UNID. | QUANT. | VALORUNIT. | VALORTOTAL |
| 1 | Contratação de empresa para “Prestação de serviços técnicos na área de informática, compreendendo: Configuração, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, adequação do servidor central, manutenção e configuração das redes internas e de internet para 09 meses no ano de 2025.” | MÊS | 09 | 3.632,58 | 32.693,29 |
| VALOR TOTAL R$ : | 32.693,29 | ||||
2- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
2.1 A Contratação de Prestação de serviços técnicos na área de informática é de extrema necessidade considerando as necessidades da Camara Municipal quanto: a manutenção dos equipamentos que fazem parte do seu patrimônio, a manutenção das redes internas e de internet e do servidor central, visando oferecer perfeitas condições de trabalho aos servidores, atendendo assim aos princípios referentes ao interesse público, eficiência, eficácia, legalidade e transparência.
3- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO:
3.1 - Contratação de empresa para “Prestação de serviços técnicos na área de informática, compreendendo: Configuração, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, adequação do servidor central, manutenção e configuração das redes internas e de internet para 09 meses no ano de 2025.”
4- PRAZO DE FORNECIMENTO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA:
4.1 – A prestação do serviço será realizada continuamente considerando 09 (nove) meses do ano de 2025, podendo ser realizada de forma presencial e remota, de acordo com a ocorrência, ficando a escolha do método condicionada ao tipo de trabalho a ser realizada e a melhor forma de realizar a demanda;
05 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:
5.1A forma detalhada de execução do objeto desta contratação será normatizada mediante as cláusulas do contrato administrativo de acordo com a minuta em anexo.
5.2 O resultado esperado a partir da contratação em comento é o de atender plenamente as necessidades administrativas da Câmara Municipal, dando pleno apoio e fornecendo condições adequadas de trabalho a toda equipe de servidores, bem como manter em perfeito funcionamento e conservação os equipamentos e sistemas necessários ao funcionamento normal e adequado do legislativo.
6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:
6.1 A contratação sera acompanhada por fiscal de contratos designado pela PORTARIA Nº. 017/2024, de 19 de julho de 2024 e/ou outro que venha a ser designado em substituicao, que emitirá relatório quadrimestral de acompanhamento ou a qualquer momento, caso ocorram fatos supervenientes que alterem o bom andamento dos trabalhos.
7- CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:
7.1 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será mensal.
7.2 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
7.3 previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de contratação direta.
8- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:
8.1 – O critério de seleção será o de menor preço, considerando que o fornecedor, além de oferecer a proposta dentro do valor praticado em mercado, devera possuir habilitação jurídica, trabalhista e fiscal, além de atestado de capacidade técnica.
9 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇAO:
9.1 A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o disposto no art. 23 da lei 14.133/21.
9.2 Para a confecção do mapa de preços e apuração da média de valores a serem utilizadas como balizamento da contratação solicitada, consideramos serviços realizados no ano de 2024/2025, prestados a órgãos públicos de tamanho e características semelhantes, inclusive serviços análogos prestados ao próprio poder legislativo no ano de 2024.
10- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
10.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Novo Mundo
Unidade 001 - Câmara Municipal de Novo Mundo
Código 01 – Legislativo
01.031 – Ação Legislativa
01.031.0001 – Processo Legislativo
01.031.0001. 2001. Manutenção do Gabinete da Presidência
01.031.0001. 2001. 339039.00000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte única 1.5.00.000000 Valor não vinculado a Impostos
11- SANÇÕES:
11.1 - Pelo descumprimento total ou parcial das condições propostas no contrato, podendo ser aplicada à contratada sanções, previstas na Lei nº 14.133/21.
11.2 - Multa sobre o valor total do contrato, para os casos de atraso, sem a devida justificação e após aceitação pela administração.
12- CONDIÇÕES GERAIS:
12.1 - O poder Legislativo de Novo Mundo , reserva-se o direito de cancelar o contrato e aplicar o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, se os serviços ofertados estiverem em desacordo com o previsto neste termo de referência;
12.2 - Fica reservado ao Município de Novo Mundo, o direito de promover diligências conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/21, cujas condições serão fixadas no próprio termo;
12.3 - As solicitações de esclarecimentos deverão ser via telefone (66) 99208-6612, ou email: compras@novomundo.mt.leg.br, das 12:00h às 18:00h , de segunda a sexta-feira, em dias de expediente do Município de Novo Mundo - MT.
Remeta-se ao Setor de Compras para as devidas providências.
Novo Mundo (MT), 20 de março de 2025.
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Rosana M. Biazotto
Membro da Equipe de Apoio ao Planejamento da Contratação
Portaria 004/2025
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO DE DISPENSA POR VALOR Nº 009/2025
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Objeto: O objeto da presente dispensa é: “Contratação de empresa para “Prestação de serviços técnicos na área de informática, compreendendo: Configuração, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, adequação do servidor central, manutenção e configuração das redes internas e de internet para 09 meses do ano de 2025.”
PROPOSTA COMERCIAL:
| ITEM | DESCRIÇAO | UNID. | QUANT | VALORUNIT. | VALORTOTAL |
| 1 | Contratação de empresa para “Prestação de serviços técnicos na área de informática, compreendendo: Configuração, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, adequação do servidor central, manutenção e configuração das redes internas e de internet para 09 meses no ano de 2025.” | MES | 09 | XXXX | XXXX |
| VALOR TOTAL R$ : | |||||
Valor Global da Proposta, R$: .................(...........................................);
Validade da Proposta 60 dias;
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão Social;
N° do CNPJ;
Endereço Completo do Licitante:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Termo de Referência.
Cidade, xx de xxxxxxxx 2025.
Resp. pela empresa
CPF:
Obs.: Identificação, assinatura do representante legal, carimbo do CNPJ e papel timbrado da empresa se houver.