Dispõe sobre a regulamentação da realização de eventos em áreas públicas e privadas no Município de Mirassol D’Oeste/MT e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada, na forma desta Lei Complementar, a realização de eventos em áreas públicas e privadas no Município de Mirassol D’Oeste/MT, bem como os procedimentos e condições para a emissão dos respectivos alvarás e autorizações.

Parágrafo único. São objetivos desta Lei:

I – Desburocratizar e agilizar o procedimento de autorização para a realização de eventos;

II – Assegurar a economicidade e a eficiência na verificação e controle dos eventos, mediante a integração dos sistemas físico e digital;

III – Instituir canal eletrônico específico para a submissão e o acompanhamento dos requerimentos relativos aos eventos;

IV – Otimizar a emissão e a gestão dos alvarás para a realização dos eventos.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por evento toda atividade de caráter temporário, seja de natureza econômica, cultural, de entretenimento, de lazer, esportiva, recreativa, musical, artística, acadêmica, técnico-científica, expositiva, cívica, comemorativa, social, religiosa ou política, com ou sem fins lucrativos, e com ou sem a utilização de estruturas temporárias, que venha a ocasionar, em maior ou menor grau:

I – Concentração de pessoas;

II – Alterações na dinâmica do trânsito e na mobilidade urbana;

III – Impactos sobre a ordem pública e a segurança;

IV – Outras perturbações que demandem medidas administrativas ou de fiscalização.

Art. 3º Ficam dispensados da obtenção de alvarás os seguintes eventos:

I – Eventos realizados no interior de edificação ou estabelecimento particular cuja atividade, conforme constante do Alvará de Localização e Funcionamento do Município, da Certificação da Vigilância Sanitária e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), seja a realização de eventos, desde que observadas, em qualquer hipótese, as limitações relativas a impacto, densidade, intensidade e risco, em especial aquelas referentes ao público máximo permitido, às rotas de fuga e demais disposições de segurança constantes do AVCB;

II – Manifestações decorrentes do exercício da liberdade de reunião, nos termos do inciso XVI do art. 5º da Constituição Federal, ressalvado o cumprimento do aviso prévio;

III – Sessões fotográficas e filmagens, inclusive de novelas, filmes e comerciais;

IV – Festas de inauguração ou reinauguração de estabelecimento, desde que realizadas exclusivamente no interior da área particular;

V – Festas não comerciais em residências, desde que restritas aos limites da área particular;

VI – Festas juninas, quermesses e congêneres realizadas no interior de escolas, clubes, igrejas e condomínios residenciais, desde que restritas aos limites da área particular;

VII – Jogos de futebol realizados em estádios destinados a esse fim, obedecidas as disposições do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003);

VIII – Jogos, individuais ou coletivos, realizados em ginásios de esporte;

IX – Eventos esportivos realizados nas dependências de clubes sociais legalmente constituídos e/ou por estes promovidos, desde que restritos aos limites da área particular;

X – Eventos científicos, culturais, empresariais ou acadêmicos, palestras, seminários ou eventos de natureza familiar, quando realizados em locais já licenciados nos termos do inciso I deste artigo.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se como limitações relativas a impacto, densidade, intensidade e risco aquelas que se referem a:

I – Presença de barreiras físicas que obstem a livre circulação;

II – Alteração das condições de segurança previamente aprovadas pelo AVCB ou por outros documentos técnicos;

III – Concentração de público que exceda a capacidade de evacuação ou de acesso do local.

§ 2º A dispensa prevista no caput e no inciso I deste artigo não se aplicará aos eventos realizados no interior de edificação ou estabelecimento particular quando o evento ocorrer em local com licenciamento permanente diverso daquele constante do Alvará de Localização e Funcionamento do Município, da Certificação da Vigilância Sanitária ou do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sendo, nesses casos, necessária a obtenção do respectivo alvará.

§ 3º Os eventos previstos nos incisos III, IV, VI, VII e VIII estarão sujeitos à exigência de alvará quando houver alterações de ordem física do local, das rotas de fuga, das características estabelecidas no AVCB ou de outras medidas de segurança.

Art. 4º Para fins de melhor organização dos serviços públicos inerentes à realização de eventos, é obrigatória a comunicação prévia ao Poder Público Municipal de toda e qualquer realização de evento, independentemente da exigência de alvará, ressalvadas as festas não comerciais realizadas em residências.

§ 1º A comunicação deverá ser efetuada por meio do link disponibilizado no Portal Oficial da Prefeitura de Mirassol D’Oeste (https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br/), ou, alternativamente, no setor de Protocolo do Paço Municipal, mediante o preenchimento de formulário próprio.

§ 2º A não comunicação implicará a aplicação, ao organizador, produtor e/ou responsável pelo evento, e, solidariamente, ao proprietário do espaço privado, das penalidades previstas nesta Lei Complementar, ressalvados os casos em que este último comprove não ter conhecimento do evento.

Art. 5º Os eventos realizados no Município de Mirassol D’Oeste serão classificados, de acordo com a dimensão do público estimado, da seguinte forma:

I – De mínima dimensão: eventos cujo público estimado é de até 200 (duzentas) pessoas;

II – De pequeno porte: eventos cujo público estimado varia entre 201 (duzentas e uma) e 500 (quinhentas) pessoas;

III – De médio porte: eventos cujo público estimado varia entre 501 (quinhentas e uma) e 1.500 (mil e quinhentas) pessoas;

IV – De grande porte: eventos cujo público estimado é superior a 1.501 (mil quinhentas e uma) pessoas.

§ 1º Os eventos classificados como de mínima dimensão ficam dispensados da obtenção de alvará, desde que não utilizem estruturas temporárias metálicas e não promovam alterações significativas no trânsito, nos níveis de som ou no impacto ambiental, nos termos de regulamentação específica.

§ 2º Os eventos cujo público estimado seja igual ou superior a 501 (quinhentas e uma) pessoas deverão dispor, obrigatoriamente, de segurança/vigilância especializada, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.967, de 09 de setembro de 2024.

§ 3º Para a concessão do alvará nos casos referidos no parágrafo anterior, será obrigatória a apresentação de projeto de segurança, o qual deverá ser submetido, sob compromisso firmado, às autoridades locais de segurança pública, na forma dos Anexos IV, V e VI, conforme aplicável.

§ 4º Poderá ser exigida a elaboração de projeto de segurança e a contratação de empresa especializada em segurança privada para eventos de menor dimensão, quando, em razão da magnitude e complexidade do evento, houver riscos à segurança que não possam ser mitigados por outros meios, nos termos do parágrafo único do Art. 8º desta Lei.

§ 5º O plano de segurança deverá prever, obrigatoriamente, a presença de brigadistas, observando-se as seguintes disposições:

a) Mínima dimensão (até 200 pessoas): a presença de brigadistas não é obrigatória, salvo se o evento envolver estruturas temporárias ou apresentar risco elevado;

b) Pequeno porte (201 a 500 pessoas): recomenda-se a alocação de 1 (um) brigadista para cada 200 (duzentos) participantes;

c) Médio porte (501 a 1.500 pessoas): será obrigatória a presença de 1 (um) brigadista para cada 150 (cento e cinquenta) participantes;

d) Grande porte (acima de 1.501 pessoas): será obrigatória a presença de 1 (um) brigadista para cada 100 (cem) participantes.

§ 6º A obrigatoriedade da presença de brigadistas será aplicada, independentemente do público, nos seguintes casos:

a) Eventos que utilizem estruturas temporárias metálicas, tais como palcos e arquibancadas, ou que envolvam o uso de fogos de artifício;

b) Eventos realizados em locais fechados (ginásios, auditórios), devendo ser garantido um número mínimo de brigadistas suficiente para cobrir todas as saídas e entradas, em razão do risco de evacuação limitada;

c) Eventos realizados em locais sem obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros);

d) Em locais com AVCB válido, a exigência de brigadistas poderá ser condicionada às características já previstas no plano de segurança.

§ 7º Os brigadistas deverão ser treinados em cursos homologados pelo Corpo de Bombeiros, com carga horária mínima em conformidade com a ABNT NBR 14.276, e deverão estar aptos a operar extintores, mangueiras e sistemas de hidrantes, promover a evacuação do público e prestar os primeiros socorros.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ESPAÇOS PRIVADOS

Art. 6º A realização de eventos, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Complementar, dependerá do prévio licenciamento por meio do alvará de eventos.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de obtenção do alvará de eventos, prevista no caput deste artigo, aplica-se, ainda, a:

I – eventos realizados em local cuja atividade constante no Alvará de Localização e Funcionamento do Município, na Certificação da Vigilância Sanitária e no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros seja diversa da realização de eventos;

II – eventos realizados em local que não possua licenciamento permanente.

Art. 7º O interessado em obter o alvará de eventos para a realização em espaços privados deverá formalizar o pedido por meio do link disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste ou, alternativamente, no setor de Protocolo do Paço Municipal, mediante o preenchimento do requerimento, que deverá ser acompanhado das declarações, dos documentos exigidos e do comprovante de pagamento da taxa correspondente, conforme estabelecido em decreto regulamentar.

§ 1º A solicitação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a realização do evento. Em caráter excepcional e devidamente fundamentado, eventos emergenciais poderão ser submetidos à modalidade de alvará simplificado, com prazo reduzido, conforme regulamento.

§ 2º Em caso de deferimento, o alvará será expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º O alvará terá validade de até 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por períodos iguais, não excedendo, no conjunto, o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 4º Caso o evento tenha duração superior à validade estabelecida no § 3º deste artigo, a Municipalidade poderá expedir o alvará por prazo superior a 30 (trinta) dias ou com validade para a integralidade do evento, observando o limite máximo de 90 (noventa) dias.

§ 5º O alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação durante todo o seu período de validade.

§ 6º A Administração Pública Municipal poderá analisar e deliberar sobre a solicitação de emissão de alvará com prazo superior a 90 (noventa) dias, desde que comprovado o interesse público.

Art. 8º Independentemente da dimensão do evento, deverão ser observadas as normas previstas na legislação específica, em especial aquelas relativas à acessibilidade, à segurança contra incêndio e pânico, à vigilância sanitária, à saúde, à segurança, ao limite sonoro, ao meio ambiente, à circulação de veículos e pedestres, à higiene e limpeza públicas, à ordem tributária e à divulgação de mensagens em locais visíveis aos transeuntes.

Parágrafo único. Antes da emissão do alvará, a Administração Pública Municipal avaliará quaisquer outros aspectos de impacto urbano ou de risco à segurança e, fundamentadamente, poderá impor condicionantes e exigências adicionais cujo cumprimento se revele necessário para a preservação do interesse público.

Art. 9º A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, impor restrições aos eventos autorizados, inclusive durante sua realização, sempre que tal medida for necessária para a proteção do interesse público, devendo as restrições ser devidamente justificadas pela autoridade competente.

Art. 10. O organizador, produtor e/ou responsável pelo evento, independentemente de sua natureza, obriga-se a garantir a acessibilidade a todas as áreas, adotando as medidas e soluções necessárias para eliminar, reduzir ou superar barreiras, assegurando o acesso de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou idosas a todas as áreas de uso comum do evento.

Art. 11. Compete ao responsável pelo evento a limpeza e a manutenção da segurança das vias e áreas públicas do entorno que forem impactadas, tanto durante quanto após a realização do evento.

Art. 12. Na hipótese de recomendação pelo órgão municipal de trânsito, o licenciamento do evento ficará condicionado à delimitação da área, ao tipo de via, ao dia, ao horário e à intensidade do trânsito, observadas as diretrizes e critérios estabelecidos pelo referido órgão.

CAPÍTULO III DAS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

Art. 13. O interessado em obter o alvará de eventos para a utilização de espaços públicos deverá formalizar consulta prévia, a qual se limitará à verificação da disponibilidade do espaço pretendido, por meio do link disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste ou, alternativamente, no setor de Protocolo do Paço Municipal, mediante o preenchimento de formulário próprio.

Art. 14. Na fase de consulta prévia referida no Art. 13 desta Lei Complementar, serão consultadas para autorização do uso do espaço público os seguintes órgãos:

I – a Secretaria de Administração;

II – a Gerência de Cultura, Esportes e Lazer;

III – a Coordenadoria de Trânsito;

IV – a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no caso de praças e parques.

§ 1º Ficam excetuados do disposto neste artigo os espaços públicos cujas regras de utilização já estejam regulamentadas em legislação específica e sob a competência da secretaria municipal pertinente.

§ 2º Ainda serão consultadas:

I – a Coordenadoria Administrativa de Indústria, Comércio, Empreendedorismo e Turismo, quando se tratar de eventos de natureza turística ou de empreendedorismo;

II – a Secretaria de Educação, Esportes, Lazer e Cultura, quando se tratar de eventos esportivos, culturais e/ou educacionais, ocasião em que será realizada análise preliminar da pretensão, a fim de verificar a compatibilidade do evento com o interesse público.

Art. 15. Após a conclusão da consulta prévia, o interessado deverá preencher o requerimento do pedido de alvará de eventos, o qual deverá ser acompanhado das declarações e dos documentos exigidos, bem como do comprovante de pagamento da taxa correspondente, nos termos estabelecidos em decreto regulamentar.

§ 1º A solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a realização do evento.

§ 2º Nos casos de urgência, devidamente justificados, poderá ser admitida a solicitação com prazo mínimo de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de taxa adicional, conforme regulamento.

§ 3º Em caso de deferimento, o alvará será expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 4º O alvará terá validade de até 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por períodos iguais, não ultrapassando, no conjunto, o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

§ 5º O alvará deverá ser mantido em local de fácil acesso e em bom estado de conservação durante todo o seu período de vigência.

§ 6º A Administração Pública Municipal poderá analisar, fundamentadamente, a solicitação do interessado em obter alvará com prazo superior a 90 (noventa) dias, observando o interesse público.

§ 7º O pagamento da taxa prevista no caput deste artigo não exime o interessado do pagamento de eventual preço público aplicável.

Art. 16. De acordo com a natureza do evento proposto, serão expedidas comunicações aos demais órgãos da Administração Pública direta e indireta, cabendo ao organizador, produtor e/ou responsável pelo evento o recolhimento das devidas taxas, tarifas e preços públicos, quando aplicável, conforme disciplinado pelo respectivo órgão.

Parágrafo único. Não será exigido o pagamento de qualquer valor adicional àquele previsto nos instrumentos eletrônicos disponíveis no sítio da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste ou nos formulários próprios (tanto de consulta prévia quanto de requerimento) disponibilizados no setor de Protocolo do Paço Municipal.

Art. 17. O licenciamento de evento que utilize trio elétrico em área pública dependerá da autorização da Coordenadoria de Trânsito e da anuência do Conselho Municipal de Trânsito, independentemente da dimensão e do número de participantes.

Art. 18. O espaço público não poderá sofrer quaisquer alterações que comprometam a sua estrutura física ou que coloquem em risco a segurança local, salvo mediante autorização legal concedida pelo órgão competente, precedida de vistoria técnica e, se for o caso, do recolhimento de taxa.

Parágrafo único. Os pedidos de alterações estruturais deverão ser devidamente justificados e acompanhados dos respectivos projetos e dos demais documentos exigidos por lei.

Art. 19. O organizador, produtor e/ou responsável pelo evento deverá abster-se de condutas que prejudiquem o bom desempenho das funções urbanas relativas à circulação e ao lazer nas calçadas e logradouros.

Art. 20. O organizador, produtor e/ou responsável pelo evento realizado em espaço público ficará responsável pela limpeza integral do logradouro, tanto durante quanto após a realização do evento, devendo providenciar a adequada remoção de todos os resíduos gerados e de todo o material publicitário utilizado, tais como faixas e banners.

Art. 21. O organizador, produtor e/ou responsável pelo evento compromete-se a zelar pelo estado de uso e conservação dos mobiliários e equipamentos públicos existentes no local onde o evento ocorrerá, responsabilizando-se por eventual manutenção necessária decorrente do uso do espaço.

CAPÍTULO IV DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS

Art. 22. Os eventos realizados nos termos desta Lei Complementar estarão sujeitos ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e às taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia, nos termos, prazos e condições previstos na legislação tributária municipal aplicável, especialmente na Lei Complementar nº 193/2019.

§ 1º A concessão do alvará de eventos estará condicionada à regularização do cadastro do contribuinte no Cadastro Socioeconômico Municipal, bem como à quitação dos tributos e taxas devidos, conforme disciplinado no Código Tributário Municipal.

§ 2º Para os eventos de médio e grande porte, bem como para aqueles realizados em áreas públicas, será obrigatório o recolhimento prévio das taxas de fiscalização e de poder de polícia, conforme disposto na legislação tributária vigente.

§ 3º O responsável pelo evento deverá observar as regras de retenção do ISSQN nos casos previstos na legislação tributária municipal, em especial quando o tomador do serviço for considerado responsável tributário, na forma do art. 21 da Lei Complementar nº 193/2019.

Art. 23. A concessão de alvarás de eventos e a permissão para a realização de atividades temporárias estarão condicionadas à emissão e à entrega das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSe) pelos organizadores, produtores e/ou responsáveis, conforme determinação da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º O valor do ISSQN incidente será calculado com base no preço do serviço ou na receita bruta correspondente, incluídas as receitas acessórias, nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei Complementar nº 193/2019.

§ 2º A Administração Tributária Municipal poderá arbitrar a base de cálculo do imposto devido, caso sejam constatadas omissões ou inexatidões nas informações prestadas, conforme disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 193/2019.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E MULTAS,

Art. 24. Constitui infração qualquer inobservância ao disposto nesta Lei Complementar, incluindo o descumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação municipal, sujeitando o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis de forma cumulativa ou isolada:

I – Encerramento imediato do evento realizado sem autorização, sem alvará de evento ou em desacordo com o estipulado na autorização ou no alvará;

II – Multa pela realização de evento sem autorização ou alvará, conforme a seguinte gradação:

a) Evento de mínima dimensão (conforme inciso I do art. 5º): 20 (vinte) Unidades Fiscais de Mirassol D’Oeste – UFMs;

b) Evento de pequeno porte (conforme inciso II do art. 5º): 50 (cinquenta) UFMs;

c) Evento de médio porte (conforme inciso III do art. 5º): 200 (duzentas) UFMs;

d) Evento de grande porte (conforme inciso IV do art. 5º): 500 (quinhentas) UFMs;

III – Multa de 50 (cinquenta) UFMs pela realização do evento em desacordo com as condições estipuladas na autorização ou no alvará;

IV – Cassação da autorização ou do alvará de evento, quando o evento for realizado em desacordo com o estipulado.

§ 1º No caso de descumprimento da ordem de encerramento prevista no inciso I deste artigo, será aplicada multa no valor de 500 (quinhentas) UFMs, bem como a lacração do imóvel privado utilizado para o evento. O infrator deverá ser notificado, tendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manifestação antes da execução das medidas coercitivas, salvo em situações de risco imediato à segurança pública.

§ 2º Se for constatada a continuidade do evento após a notificação, a multa prevista no § 1º será reaplicada em dobro, e os respectivos autos serão encaminhados à Procuradoria Municipal para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

§ 3º Para os fins deste artigo, serão considerados solidariamente infratores o organizador, o produtor e o responsável pelo evento, garantindo-se a observância do contraditório e da ampla defesa.

§ 4º Será considerada solidariamente responsável, para o pagamento dos tributos devidos e das penalidades aplicáveis, a pessoa física ou jurídica que tomar ou intermediar serviços relacionados ao evento, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 193/2019.

§ 5º O descumprimento das obrigações tributárias acessórias, como a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), sujeitará o responsável às penalidades previstas nesta Lei Complementar e na legislação tributária municipal.

Art. 25. No caso de evento realizado sem autorização ou alvará, será aplicada ao organizador, produtor e/ou responsável pelo evento a penalidade de suspensão do direito de realizar eventos, seja em imóvel público ou privado, pelo prazo de:

I – 3 (três) meses, a contar do auto de infração;

II – 6 (seis) meses, no caso de reincidência.

Parágrafo único. A cada nova infração, será acrescido 1 (um) mês ao prazo previsto no inciso II, até o limite máximo de 12 (doze) meses.

Art. 26. No caso de evento realizado sem autorização ou alvará, será aplicada ao proprietário ou possuidor do espaço privado a penalidade de suspensão do direito de realizar eventos no imóvel pelo prazo de:

I – 30 (trinta) dias, a contar do auto de infração;

II – 3 (três) meses, no caso de reincidência.

Parágrafo único. A cada nova infração, será acrescido 1 (um) mês ao prazo previsto no inciso II, até o limite máximo de 12 (doze) meses.

Art. 27. Na fiscalização do cumprimento desta Lei Complementar, serão observados os procedimentos fiscais estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo ou na lei específica de uso do solo público.

Art. 28. O organizador, produtor e/ou responsável pelo evento, penalizado nos termos desta Lei Complementar, deverá providenciar a regularização de sua situação, a fim de ser habilitado a organizar eventos futuros no Município de Mirassol D’Oeste.

Art. 29. Constitui infração, nos termos da Lei Complementar nº 138, de 12 de maio de 2014, e do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, a produção de ruídos por meio de qualquer aparelho ou equipamento mecânico, eletromecânico ou eletromagnético, em desacordo com os limites estabelecidos na NBR 10.151/2000 ou na legislação municipal específica, que venha a provocar perturbação do bem-estar do cidadão, alterar o sossego público ou particular ou comprometer o equilíbrio do meio ambiente no Município de Mirassol D’Oeste.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange todo e qualquer meio de produção de ruídos ou sons, incluindo ferramentas, maquinário, equipamentos eletroeletrônicos e aparelhos de reprodução sonora, sejam estes fixos ou móveis, independentemente de estarem instalados em locais públicos ou privados.

Art. 30. O proprietário do estabelecimento responderá solidariamente por terceiro que, sem o devido alvará, ocupar suas dependências para o exercício das atividades previstas nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. Ficam dispensadas da obrigação de recolhimento de taxas ou de emissão de alvará, nos termos da presente Lei Complementar, as atividades referentes à Feira Municipal e à Feira Cultural, Gastronômica e Artesanal, sob responsabilidade, respectivamente, da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 32. Os tributos mencionados nesta Lei Complementar serão definidos em legislação tributária específica.

Art. 33. A tramitação dos pedidos de alvará para a realização de eventos no Município de Mirassol D’Oeste obedecerá ao seguinte fluxo:

I – Protocolo eletrônico, por meio do Portal Oficial da Prefeitura de Mirassol D’Oeste – em link próprio – ou, alternativamente, no setor de Protocolo do Paço Municipal, mediante o preenchimento de formulário específico e a anexação dos documentos necessários, dentre os quais se incluem:

a) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme o caso;

b) Certidões negativas de débito tributário municipal;

c) Autorização prévia de órgãos específicos, quando aplicável.

II – Análise inicial realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, com vistas à verificação da regularidade tributária;

III – Consulta às secretarias ou departamentos competentes, conforme a natureza e o impacto do evento, a saber:

a) Secretaria de Infraestrutura, para análise estrutural e dos impactos no espaço físico;

b) Coordenadoria de Trânsito, para avaliação dos impactos no tráfego;

c) Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, para verificação da conformidade com as normas ambientais e de poluição sonora;

d) Secretaria de Educação, Esporte lazer e Cultura, para eventos de natureza cultural e Artística;

e) Vigilância Sanitária, quando necessário.

IV – Deferimento ou indeferimento do pedido pela autoridade competente, com a respectiva comunicação eletrônica ao solicitante.

§ 1º O prazo máximo para tramitação do pedido será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de protocolo, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

§ 2º Nos casos de urgência, devidamente fundamentados, poderá ser adotado procedimento simplificado, conforme regulamentação específica.

Art. 34. Cada setor envolvido no processo de autorização de eventos terá as seguintes responsabilidades e objetivos:

I – Secretaria de Fazenda:

a) Verificar a regularidade tributária e fiscal dos organizadores;

b) Emitir a Guia de Arrecadação dos tributos e taxas aplicáveis;

c) Monitorar a arrecadação do ISSQN incidente sobre os serviços vinculados ao evento.

II – Coordenadoria de Trânsito:

a) Analisar e autorizar intervenções viárias;

b) Garantir a fluidez e a segurança do trânsito nas imediações do evento;

c) Implementar sinalizações temporárias, quando necessário.

III – Secretaria de Infraestrutura:

a) Avaliar a integridade das instalações físicas do local do evento;

b) Autorizar ou negar alterações estruturais temporárias.

IV – Secretaria de Meio Ambiente:

a) Fiscalizar o cumprimento das normas ambientais e os níveis de poluição sonora;

b) Aplicar as penalidades cabíveis, quando necessário.

V – Secretarias de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e de Desenvolvimento Sustentável:

a) Promover a integração de eventos culturais, esportivos, educacionais e turísticos com ações de fomento ao desenvolvimento do Município;

b) Assegurar que tais eventos estejam alinhados às políticas públicas de valorização das características locais.

VI – Vigilância Sanitária:

a) Aprovar a organização sanitária do evento, com especial atenção às áreas destinadas à alimentação;

b) Determinar medidas de saúde pública em eventos de grande porte.

§ 1º A atuação de cada setor será coordenada pelo Gabinete do Prefeito ou por órgão delegado, visando à eficiência e celeridade na tramitação dos processos.

§ 2º Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pelos setores competentes, mediante deliberação formal.

Art. 35. Integram esta Lei Complementar os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.

Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 21 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito