Altera a redação da Lei Complementar nº. 160 de 21 de dezembro de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol d’Oeste/MT e, dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de março de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A redação da Lei Complementar nº. 160, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:CAPÍTULO X DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL Seção I Da Estrutura Administrativa

Art. 72. A organização administrativa do MIRASSOL-PREVI será composta pelas seguintes unidades:

I - DIREÇÃO SUPERIOR:

a) Diretor Executivo.

b) Coordenador de Benefícios.

II - DECISÃO COLEGIADA:

a) Conselho Previdenciário; e

b) Comitê de Investimento.

Art. 73. Ao ocupante de cargo de Direção Superior incumbe, além das responsabilidades específicas das unidades e dos programas sob sua direção, o seguinte:

I - observar as diretrizes governamentais para a prestação eficiente dos serviços de interesse dos segurados;

II - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de sua área de competência;

III - compatibilizar ações de maneira a evitar atividades conflitantes, dispersão de esforços e desperdício de recursos públicos;

IV - desenvolver programas de capacitação, de forma a proporcionar mudanças de comportamentos indispensáveis ao cumprimento adequado das missões que lhes competem, assegurando aos segurados tratamento rápido e satisfatório; e

V - acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho da unidade sob sua direção.

§ 1º Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativo e inativo, dentre os integrantes da carreira, deverão se inscrever para a escolha do Diretor Executivo, desde que cumprido dos requisitos legais, com remuneração equivalente ao Padrão CC-05, que será nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

§ 2º Para se candidatar ao cargo de Diretor Executivo o servidor público deverá ser estável no serviço público municipal, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício e possuir graduação de nível superior, com respectivo registro no Conselho de Classe, quando exigido, apresentando no ato de registro da candidatura os seguintes documentos:

I - Plano de Gestão para o mandato a que se candidata;

II - Apresentar certidões negativas referente a:

a. Federal - INSS, Secretaria da Receita Federal e PGFN;

b. Estadual - PGE e geral para transacionar com órgãos públicos;

c. Municipal;

d. Tribunal de Contas;

e. Cartório de Títulos e Protestos;

f. Cível e Criminal.

III - Ser aprovado em exame de certificação profissional - ANBID - categoria vigente, ou quaisquer outras que vierem a ser exigidas pelo Ministério da Previdência Social.

§ 3º A não apresentação de qualquer um dos documentos listados no parágrafo anterior implicará no indeferimento imediato da candidatura.

§ 4º A eleição far-se-á mediante a apresentação de inscrição de todos os servidores efetivos que cumprirem os requisitos estipulados no §2º e outros que vierem a ser definidos em virtude de Lei.

§ 5º A destituição do Diretor Executivo, por iniciativa do Prefeito Municipal, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros do Conselho Previdenciário.

§ 6º O chefe do Poder Executivo fará a nomeação do candidato mais votado no pleito eleitoral mediante a apresentação da documentação expedida pela comissão eleitoral.

§ 7º As disposições contidas neste artigo não serão aplicadas para o primeiro mandato do Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI, que deverá ser preenchido através da escolha dos servidores públicos efetivos constantes de lista tríplice a ser fornecida pelo SISPUMO - Sindicato dos Servidores Públicos de Mirassol D´Oeste, desde que preenchidos os requisitos contidos no caput e inciso II do § 2º deste artigo.

Art. 74-A. Fica instituída a função comissionada denominada Coordenador de Benefícios, subordinado a Direção Executiva do MIRASSOL-PREVI, privativa aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Portaria, pelo Diretor Executivo, devendo obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos:

I – não ter sofrido condenação por crime previsto no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade ali previstas, observados os critérios e prazos fixados na referida norma;

II – não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação da seguridade social, até que seja promovida a reabilitação prevista nas normas aplicáveis ao processo administrativo de apuração da infração;

III – possuir qualificação certificada, conforme regulamentação da Secretaria de Previdência, do Ministério da Previdência Social;

IV – ter formação acadêmica em nível superior.

V – possuir, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

VI – possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

§ 1º A certificação de que trata o inciso III do caput deverá ser apresentada no prazo e condições estabelecidas pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Previdência Social.

§ 2º Compete ao Coordenador de Benefícios:

I - controlar, coordenar e executar as atividades relacionadas a concessão dos benefícios previdenciários do MIRASSOL PREVI,

II – organizar, coordenar, processar e controlar todas as atividades referentes a benefícios concedidos pelo Fundo de Previdência;

III – verificar as informações aos servidores sobre o cálculo e as formas de aposentadoria e pensões, de acordo com as normas constitucionais vigentes;

IV – manter atualizados os assentamentos dos segurados e pensionistas, com a documentação correspondente e o arquivo dos respectivos processos e outros expedientes;

V – encaminhar para perícia médica periódica os processos de reavaliação de aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente para o trabalho;

VI – orientar beneficiários de segurados falecidos para a comprovação de vínculo de dependência;

VII – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, nas matérias de sua competência;

VIII – promover, ex-oficio ou a pedido, revisões dos benefícios previdenciários;

IX – executar outras atividades compatíveis com a função;

X – substituir o Diretor Executivo, nas ausências ou impedimentos temporários, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, vedada a acumulação de remuneração nos casos previstos em lei.

§ 3º Será devido gratificação mensal ao Coordenador de Benefícios do MIRASSOL-PREVI será correspondente a verba de função comissionada (FC – 03), que não se incorpora a remuneração do servidor para nenhum efeito, não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, e nem horas extras.

§ 4º Apenas as despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do MIRASSOL-PREVI, suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração.

Art. 76. O Conselho Previdenciário do MIRASSOL-PREVI será composto por 08 (oito) integrantes titulares, obedecendo a seguinte composição: 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, 01 (um) representante da Autarquia ou Fundação, 01 (um) representante dos segurados inativos e 02 (dois) representantes dos segurados ativos; devendo, ainda, indicar mais 03 (três) segurados dentre os ativos e inativos para atuarem como suplentes.

§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário serão escolhidos da seguinte forma:

I – os membros representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores estatutários efetivos do Município;

II – os membros representantes do Poder Legislativo serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos do respectivo órgão; e

III – o servidor representante da Autarquia ou Fundação será indicado pelo Diretor do órgão;

IV - os membros representantes dos servidores públicos ativos e inativos serão indicados por escolha do Sindicato dos Servidores Públicos - SISPUMO.

§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por igual período.

§ 3º O Presidente do Conselho Previdenciário será escolhido entre seus membros e exercerá seu mandato durante a validade do Conselho.

Art. 76-A. Os membros do Conselho Previdenciário perceberão a verba denominada Jeton, de natureza indenizatória, pela participação em reuniões de órgãos de deliberação colegiada, pelo desempenho do mandato, desde que tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência.

§ 1º O presidente do Conselho Previdenciário do MIRASSOL-PREVI receberá na forma de Jeton o valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), que serão pagos por comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três) reuniões ordinárias.

§ 2º Os membros do Conselho Previdenciário do MIRASSOL-PREVI receberão na forma de Jeton o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão pagos por comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três) reuniões ordinárias.

§ 3º Quando houver reunião extraordinária convocada, justificadamente, por órgão superior do MIRASSOL-PREVI, os membros do conselho previdenciário, também farão jus a Jeton, limitada a 03 (três) reuniões extraordinárias anuais.

§ 4º Os membros suplentes do Conselho Previdenciário farão jus a percepção do Jeton, somente quando estiverem substituindo os membros titulares do MIRASSOL-PREVI, observada a obrigatoriedade de certificação.

§ 5º Os valores percebidos a título de Jeton, em hipótese alguma incorporarão à remuneração dos membros do Conselho Previdenciário.

§ 6º Os valores pagos a título de Jeton serão atualizados anualmente de acordo com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo Município de Mirassol d’Oeste para fins de revisão geral anual das remunerações de seus servidores públicos.

Art. 79. O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco) membros, a serem nomeados pelo Prefeito, dentre servidores efetivos e estáveis, ativos ou inativos, dos Poderes Executivo e/ou Legislativo, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, com no mínimo, formação acadêmica de nível superior, tendo as seguintes atribuições:

I – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras da MIRASSOL-PREVI;

IV- avaliar riscos potenciais;

V- analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos ao Diretor Executivo; e

VI - propor alterações na Política de Investimentos.

§ 1º Não havendo interessados ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 05 (cinco) membros será efetuada por indicação do Secretário Municipal de Administração entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 3º O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá o mandato durante o período de validade do Comitê.

§ 4º Os membros do comitê de investimento, obrigatoriamente, deverão ser previamente aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência.

§ 5º Caso um dos membros, não renove sua certificação durante o curso de seu mandato, o Chefe do Poder Executivo poderá substituir por outro, devidamente certificado.

§ 6º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente pelo menos 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por convocação do Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto à destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Diretor Executivo na execução da política de investimentos.

§ 7º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§ 8º O Presidente do Comitê de Investimento exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê, fazendo jus a percepção de Jeton, quando comparecerem às reuniões do Comitê, equivalente a R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), e não incorporará à remuneração.

§ 9º Os demais membros do Comitê de Investimentos farão jus a percepção de jeton, correspondente ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e não incorporarão à remuneração dos membros do Comitê de Investimentos.

§ 10 Os valores pagos a título de Jeton serão atualizados anualmente de acordo com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo Município de Mirassol d’Oeste para fins de revisão geral anual das remunerações de seus servidores públicos.

Art. 2º Os atuais membros do Conselho Previdenciário e Comitê de Investimento exercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o término de seu mandato, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência, em especial as inerentes a obtenção de certificação obrigatória.

Parágrafo único. As disposições relativas à alteração do mandato do Comitê de Investimento redefinida por esta lei, produzirão seus efeitos imediatamente após sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 21 de março de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito