Súmula: Declara de Utilidade Pública o imóvel que especifica, para finalidade única de implantação de nova Estação Elevatória de Esgoto – EEE, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública 01 (uma) área de terra com 1,5207 ha (um hectare, cinquenta e dois ares e sete centiares), localizada no imóvel rural denominado Fazenda Jackval, situado nas imediações da sede do Município de União do Sul/MT, caracterizada no “mapa de acesso e localização da propriedade” e com suas medidas e confrontações determinadas no Croqui fornecido pela empresa GeoCruz, denominado “Projeto Tratamento de Esgoto” assinado pelo Engenheiro Florestal Sr. Wesley Gnoato da Cruz, para o fim único de implantação de nova Estação Elevatória de Esgoto – EEE, com a finalidade de transportar os afluentes de um ponto mais baixo para um mais elevado até a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.

Art. 2º. O imóvel com área de 1,5207 ha (um hectare, cinquenta e dois ares e sete centiares), objeto de declaração de utilidade pública, foi doado ao Município de União do Sul pelos proprietários da Fazenda Jackval, a título gratuito e sem encargos, conforme o Termo de Compromisso de Doação firmado pelas partes em 21 de novembro de 2024, devendo ser desmembrado do imóvel sob matrícula de nº. 3.840 junto ao Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício da Comarca de Sinop/MT.

Art. 3º. A área de terra ora declarada de utilidade pública e destinada com fim único de implantação de nova Estação Elevatória de Esgoto – EEE, com a finalidade de transportar os afluentes de um ponto mais baixo para um mais elevado até a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, com execução pela concessionária Águas de União do Sul S/A, obedece pactuação no contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, de 23 de agosto de 2000.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 21 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal