Juara/MT, 21 de março de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2025 nº 027/2025

Trata-se de pedido de aditivo Contratual formalizado através da Justificativa Técnica do Fiscal responsável, em favor da J. J. SILVA CONSTRUTORA LTDA – CNPJ Nº 28.358.805/0001-20 que, tendo firmado o Contrato nº 229/2024 com o Município, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO ESCOLA – 04 SALAS- FAZENDA MONTE AZUL – PROJETO FNDE, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº29755/2014, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Tomada de preço nº 016/2023. Em conformidade com os Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária/Quantitativa, que são partes integrantes da contratação, solicita aditivo de valor/justificativa técnica.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

Assim, resta clara a possibilidade de proceder ao aditivo desde que respeitados os requisitos da Lei 8.666/93, a qual dispõe em seu art. 65:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

(...)

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

(...)

No presente caso, trata-se de aditivo quantitativo o que acarreta em aumento de preço previsto no contrato inicial, uma vez que será necessária a atualização dos valores dos serviços contemplados na planilha orçamentária contratada aditivada devidamente assinada pelo Engenheiro Fiscal responsável, MERITAWARA NIBETAD BAGANHA, Arquiteto, CAU a32813-8, Port. N.º 561/2023.

Todas as condições exigidas devem estar atendidas quando da realização do aditivo especialmente as inerentes as alterações do contrato previstas no art. 65 da Lei 8.666/93.

Assim, DETERMINO elaboração do aditivo contratual de valor, de R$ 119.553,84 (cento e dezenove mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), totalizando 11,29% do valor contratual, nos termos do art. 65, II, ‘b’ e §1º, todos da Lei 8.666/93, procedendo ao aditivo do contrato nº 229/2024 com a empresa J. J. SILVA CONSTRUTORA LTDA – CNPJ Nº 28.358.805/0001-20, conforme planilha aprovada pela área técnica, desde que haja o preenchimento dos requisitos legais e contratuais pela empresa, bem como previsão orçamentaria e disponibilidade financeira, e respeitando o acréscimo de 25% do valor inicialmente contratado com fundamento no §1, do inciso II, art. 65 da Lei 8.666/1993.

Determino, que a empresa realize a garantia complementar correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do acréscimo, antes da elaboração do aditivo contratual nos termos do §3º, da cláusula quarta do contrato nº229/2024.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Diretoria de Licitações, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cidade/Engenharia e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal