“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação 004/2025 publicado no Diário Oficial – AMM em 07 de fevereiro de 2025, Edição nº 4.671, que solicita o retorno imediato do servidor ao trabalho após o término de sua cessão ao município de Rosário Oeste-MT;

CONSIDERANDO o ofício 095/2025/PMSJRC/SECAD que informa ao servidor sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo, caso não apresente justificativa para ausência no trabalho a sua ausência ou não retorne ao trabalho;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.503/2024, que regulamenta o processo administrativo e procedimentos sancionatórios no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, em desfavor do servidor, ROBERTO BUSCIOLI GRUNOV, matrícula funcional nº 893, ocupante do cargo de Auxiliar de Contabilidade, lotado na Secretaria Municipal de Finanças com fulcro no art. 195 e 196, da Lei Municipal nº 991/2014, para apurar suas responsabilidades por infringência ao dever funcional, ao não comparecer ao trabalho, em conduta prevista no art. 158, inciso X, da referida lei, sujeita à penalidade prevista no art. 174, inciso II.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 078/2024, de 04 de setembro de 2024.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º A Comissão deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 20 de março de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025