DECRETO Nº 042/2025

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Transportes e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentar a gestão e a execução dos recursos do Fundo Municipal de Transportes,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Transportes – FMT, instituído pela Lei nº 1840/2024, destinado a financiar ações e projetos voltados à melhoria da mobilidade urbana e rural, manutenção da infraestrutura viária e promoção de serviços de transporte público no Município de Nobres.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Transportes, de natureza contábil-financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, não possui personalidade jurídica própria e terá duração indeterminada, regendo-se pela legislação vigente e pelas normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º. O orçamento anual do Fundo Municipal de Transportes (FMT) deverá observar rigorosamente as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando que os recursos sejam destinados exclusivamente ao financiamento e execução de políticas públicas relacionadas à mobilidade urbana e rural, transporte público, infraestrutura viária e outros objetivos previstos em sua legislação instituidora.

§ 1º. O orçamento anual do FMT será integrado ao orçamento geral do município, devendo ser elaborado, executado e avaliado de acordo com as normas e princípios da administração pública.

§ 2º. A aplicação dos recursos do FMT deverá ser planejada de forma estratégica, priorizando ações de impacto positivo para a mobilidade e transporte no município, em conformidade com os objetivos estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Transportes (FMT):

I - Dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento municipal e os créditos adicionais que lhe forem destinados;

II - Transferências e repasses de recursos de origem federal e estadual;

III - Receitas provenientes de multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e operações de carga e descarga;

IV - Contribuições, doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas ao Fundo;

V - Rendimentos provenientes de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;

VII - Recursos obtidos por meio de parcerias ou convênios celebrados com entidades públicas ou privadas e especificamente destinados ao FMT;

VIII - Outros recursos que lhe forem destinados por legislação específica.

§ 1º. Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira oficial, sendo sua movimentação vinculada aos objetivos previstos na Lei Municipal n. 1.840/2024 e neste Decreto.

§ 2º. A utilização dos recursos provenientes de multas de trânsito observará as disposições legais específicas, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3º. A aplicação dos recursos do Fundo deverá ser realizada de forma transparente e eficiente, garantindo o cumprimento de suas finalidades institucionais.

Art. 4º A gestão operacional do Fundo Municipal de Transportes será de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, a quem caberá:

I – Planejar e executar as ações e projetos financiados pelo Fundo;

II – Acompanhar e avaliar os resultados das ações implementadas;

III – Elaborar relatórios periódicos de desempenho e prestar contas da aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Transporte ou órgão equivalente.

Art. 5º A gestão financeira do Fundo será de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo-lhe:

I – Realizar o controle contábil e financeiro dos recursos do Fundo;

II – Emitir demonstrativos e relatórios financeiros periódicos;

III – Assegurar a correta aplicação dos recursos, em conformidade com a legislação vigente.

Parágrafo único. A execução financeira do Fundo estará sujeita à auditoria periódica pelos órgãos de controle interno e externo, para assegurar a regularidade de sua aplicação e conformidade com a legislação vigente.

Art. 6º. Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável por acompanhar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo, com as seguintes atribuições:

I - Analisar e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo, apresentados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

II - Monitorar a execução das ações financiadas pelo Fundo, avaliando sua conformidade com os objetivos estabelecidos na legislação e neste Decreto;

III - Fiscalizar a gestão administrativa e financeira do Fundo, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos;

IV - Emitir pareceres e recomendações sobre a utilização dos recursos e os resultados das ações realizadas;

V - Propor diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo, considerando as demandas locais de mobilidade urbana e transporte;

VI - Examinar e aprovar os relatórios financeiros e de gestão apresentados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

§ 1º. O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros:

I - O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que o presidirá;

II - O Secretário Municipal de Fazenda;

III - O Chefe de Gabinete do Prefeito;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, a ser nomeado pelo Prefeito Municipal;

V - 01 (um) representante da sociedade civil, com atuação comprovada na área de mobilidade urbana ou transporte, a ser nomeado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. Os membros do Conselho, representantes de órgãos ou entidades públicas, exercerão suas funções enquanto titulares de seus respectivos cargos, enquanto o representante da sociedade civil será designado para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º. O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente em sessões ordinárias e, em caráter excepcional, em

sessões extraordinárias, mediante convocação de seu Presidente.

§ 4º. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

§ 5º. Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de outras entidades públicas ou privadas, quando necessário, para prestar esclarecimentos ou subsidiar decisões.

Art. 7º A movimentação bancária dos recursos do Fundo Municipal de Transportes somente será realizada mediante assinatura conjunta do Prefeito e do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 8º O saldo positivo do Fundo apurado em balanço financeiro ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Nobres, MT, 20 de Março de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal