PORTARIA GP Nº 163/2025

DATA: 05 de Março de 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º A pedido conceder Licença para tratar de interesses particulares por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 87 da Lei Complementar 004/2005, a partir de 05 de Março de 2025 a 06 de Março de 2028, o Sr. Carlos Henrique Picolloto, servidor efetivo no cargo de Técnico Agricola, Classe “F”, Nível “10”, carga horária 40 horas semanais, matrícula nº 45, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura.

ART. 3º - No período do afastamento a Servidora não contribuirá com a Previdência Municipal.

ART. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 05 de Março de 2025.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Lincoln Alberti Nadal

Secretário Municipal de Agricultura,

Meio Ambiente e Turismo

Publique-se, registre-se e cumpra-se.