EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO

para Termo de Cooperação

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA

Edital de Chamamento Público nº 001/2025

13º FESTIVAL DE PESCA

Aripuanã, 21 de março de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA

Edital de Chamamento Público nº ./2025

O Munícipio de Aripuanã, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 3.202, de 23 de outubro de 2017, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de cooperação que tenha por objeto a execução do 13º FESTIVAL DE PESCA DO MUNÍCIPIO DE ARIPUANÃ

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com organizações da sociedade civil/entidades sem fins lucrativos, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura, por meio da formalização de termo de cooperação.

1.2. As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas seguindo o roteiro disponibilizado pela Administração Pública.

1.3. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº Decreto nº 3.202, de 23 de outubro de 2017, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

1.4. Serão selecionadas uma proposta por área de abrangência das áreas previstas no item 2 objeto do termo de parceria observada a ordem de classificação para a celebração dos termos de cooperação.

2. OBJETO DO TERMO DE PARCERIA

O termo de cooperação terá por objeto de forma conjunta a realização pela Administração Pública e entidades OSC a execução do 13º festival de pesca.

2.1. LOTE 01 - PORTARIA DE ENTRADA E ESTACIONAMENTO

3. A Portaria deverá ser gerida por uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos onde será responsável pelo controle de entrada e saída de pessoas e veículos, bem como a cobrança de taxa para entrada e estacionamento e pela prestação de contas do total arrecadado e despesas vinculadas.

3.1. A portaria deverá ser, preferencialmente, monitorada por uma equipe que revezará em turno de 6 horas a partir das 18:00h da sexta feira, até domingo as 04:00h, a organização parceira deverá designar e identificar um chefe de equipe.

3.2. A organização da sociedade civil deverá manter-se uniformizados durante todo o evento, preferencialmente com o nome no uniforme;

3.3. A OSC terá que identificar todos que adentrarem o festival com pulseiras indicativas campista/visitante/servidor;

3.4. Os carros dos prestadores de serviço e locatário de espaços devem receber uma identificação para ter livre acesso;

3.5. A portaria é liberada na sexta-feira até as 18:00h e no domingo a partir das 4:00h.

3.6. A locação do banheiro químico para uso pela portaria é de responsabilidade da OSC.

3.7. A organização responsável pela portaria é responsável pela manutenção da cancela e demais meios de controle do acesso.

3.8. Todo lixo deve ser recolhido e armazenado em local adequado durante todo o evento.

2.10 - ESTACIONAMENTO

2.11. A OSC deverá organizar o delimitando as vagas de estacionamento destinadas aos usuários do camping, sendo que cada lote terá direito a apenas uma vaga. Os demais deverão adquirir sua credencial em separado.

2.12 – A OSC deverá manter equipe que auxiliará na organização e gerenciamento do espaço do estacionamento.

4. LOTE 02 - PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO

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4.1. A Praça de alimentação e a venda de bebidas deverá ser gerida por uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com a venda de alimentos e bebidas dentro das normas de ocupação de espaço do 13º Festival de pesca, a serem definidas em regulamento próprio. Será também a responsável pela solicitação do alvará sanitário provisório para tal.

4.2. A OSC deve organizar o setor de gastronomia, a fim de proporcionar ao público em geral do Festival de Pesca, opções diversificadas de alimentos disponibilizados em tendas previamente montadas, food trucks e similares.

4.3. Todos os pontos de comercialização de alimentos deverão estar em condições de funcionamento até as 16 horas do dia 30/05.

4.4. Do manuseio de bebidas: A organização parceira para garantir o cumprimento das normas e assegurar a qualidade e segurança dos serviços prestados, as seguintes responsabilidades e cuidados devem ser observados:

I. É proibido a utilização de materiais que possam poluir ou prejudicar o ecossistema aquático ou apresentar risco ao público como garrafas e copos ou quaisquer recipientes de vidro;

II. Estabelecer pontos de coleta seletiva para o correto descarte dos resíduos prevenindo a poluição das águas do rio.

4.5 – Da segurança alimentar: A fim de assegurar a qualidade e a segurança alimentar durante o 13º Festival de Pesca de Aripuanã, estabelecem-se as seguintes diretrizes para a comercialização de alimentos em tendas:

Licenciamento e Registro: Todos os vendedores devem possuir licença sanitária válida emitida pela Vigilância Sanitária local. É obrigatório o registro prévio junto à organização do evento, fornecendo informações sobre os produtos a serem comercializados. Todo manipulador de alimentos deve apresentar a carteira sanitária atualizada. Infraestrutura das Tendas: As tendas devem ser estruturadas com materiais resistentes e estar em bom estado de conservação. É necessário fornecer proteção adequada contra intempéries e insetos, utilizando telas, cortinas ou outras barreiras apropriadas. Equipamentos e Utensílios: Utilizar equipamentos e utensílios aprovados para uso alimentício, mantidos em condições sanitárias adequadas. Disponibilizar caixas térmicas para preservar a temperatura dos alimentos. Fornecer recipientes adequados para o descarte de resíduos, evitando a atração de vetores. Armazenamento e Conservação de Alimentos: Alimentos perecíveis devem ser mantidos sob refrigeração ou aquecimento, conforme necessário, respeitando as temperaturas recomendadas. Evitar o armazenamento direto no solo, utilizando paletes ou estrados. Proteger os alimentos contra contaminação, utilizando embalagens e coberturas apropriadas. Higiene Pessoal dos Manipuladores - Os manipuladores devem manter higiene pessoal rigorosa, incluindo: Uso de uniformes limpos, com cabelo preso e uso de touca ou rede; Proibição de adornos pessoais, como anéis, pulseiras e relógios; Manutenção de unhas curtas, limpas e sem esmalte; Proibição de fumar, mascar chicletes ou realizar outras atividades que comprometam a higiene durante o preparo e manuseio de alimentos; Lavagem das mãos antes de iniciar as atividades, após utilizar o banheiro, manusear lixo ou tocar em objetos sujos. Manipulação e Preparação de Alimentos: Manipuladores devem adotar procedimentos que minimizem o risco de contaminação, utilizando utensílios próprios e evitando contato direto com alimentos prontos para consumo; Alimentos devem ser preparados e servidos em condições que garantam a segurança e a qualidade, observando os critérios de temperatura e tempo de exposição. Saúde dos Manipuladores: Manipuladores com sintomas de doenças transmissíveis ou lesões cutâneas devem ser afastados das atividades de manipulação de alimentos até a completa recuperação. Descarte de Resíduos: Realizar o descarte adequado de resíduos sólidos e líquidos, evitando a contaminação ambiental e a proliferação de vetores; Manter os locais de descarte limpos e organizados. Responsabilidade Sanitária: Os responsáveis pelas tendas devem assegurar o cumprimento das normas sanitárias, colaborando com os fiscais e adotando as medidas corretivas quando solicitados. Cumprimento das Normas Legais e Sanitárias: Assegurar que todas as atividades relacionadas à venda de bebidas estejam em conformidade com a legislação vigente, incluindo normas de higiene e segurança alimentar. Responsabilidades Específicas da Entidade: Zelar pela limpeza e organização do espaço destinado à venda, garantindo um ambiente agradável e seguro para os participantes; Fornecer materiais adequados para o serviço, como copos descartáveis, guardanapos e utensílios, assegurando a qualidade do atendimento.

O não cumprimento das normas estabelecidas poderá acarretar sanções, incluindo advertências, multas e, em casos mais graves, a suspensão das atividades durante o evento.

Estas diretrizes visam garantir a segurança alimentar e a saúde pública durante o festival, proporcionando uma experiência agradável e segura para todos os participantes.

5. LOTE 03 -

5.1 -A área de Camping deverá ser gerida por uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, visando a organização do espaço de acomodação dentro das normas de ocupação de espaço do 13º Festival de pesca. A OSC será a única responsável pela gestão do espaço.

5.2. O camping conta com o total de 84 áreas de acampamento. Destas 04 (quatro) deverão ser reservadas para as secretarias parceiras do festival, restando para exploração comercial de 80 áreas.

5.3. Todas as áreas deverão ser devidamente demarcadas e numeradas.

A gestão do espaço deverá observar as seguintes regras de uso:

Não é permitido fazer fogueiras. Caso usar churrasqueira deve apagar com agua as brasas após o uso. Use seu fogareiro em área segura, longe da vegetação. O camping está em área sensível, não jogue lixo, nem mesmo orgânico e não enterre restos de alimentos. O local ocupado pelo campista deve ser conservado asseado, fazendo uso de sacos de lixo. Orientar a higiene pessoal (escovar dentes, banho e necessidades fisiológicas), deverá ser realizada exclusivamente nas instalações sanitárias. Comercializar somente nas vagas de barraca demarcadas. Fiscalizar para evitar a degradação do espaço físico como a realização de escavações, valetas de drenagem, nivelar, supressão de vegetação para “limpeza” do terreno ou para abrir novas áreas de barraca.

5.4. Sendo obrigatório o uso da pulseira de identificação, deverá a OSC substituir aos campistas quando danificada.

5.5. A OSC deverá confeccionar termo suscito que informe a ser entregue na aquisição do camping, informando que a organização do festival não se responsabiliza por acidentes e furtos que venham ocorrer dentro de suas instalações, ficando cada campista responsável exclusivo pelos atos que resultem em danos a si ou a terceiros, respondendo por eles juridicamente sem qualquer obrigação por parte dos organizadores do Festival.

6. JUSTIFICATIVA

O presente edital de chamamento público se faz necessário visando a seleção de propostas para a celebração de parcerias que supram a demanda da organização e ocupação do espaço do Recanto Ari Linhares área do Festival de Pesca, para a realização do 13º Festival de Pesca.

Esta parceria será formalizada por meio de termo de cooperação.

A realização do Festival de Pesca em Aripuanã representa uma excelente oportunidade para o fortalecimento do turismo local, promovendo o desenvolvimento sustentável, a valorização da cultura regional e a geração de emprego e renda para a comunidade. Nesse contexto, a parceria com entidades sem fins lucrativos é de suma importância para a concretização desse evento de forma eficaz, colaborativa e inclusiva.

Valorização do Turismo Local e Regional: O festival tem o potencial de atrair turistas de diversas regiões, o que contribuirá diretamente para o aumento da visibilidade do município e para o fortalecimento da sua identidade turística. Ao alavancar o setor de turismo, o evento pode impulsionar não apenas o turismo de pesca, mas também as demais atrações e atividades da cidade, como gastronomia, cultura e ecoturismo. Impacto Social e Cultural: A parceria com entidades sem fins lucrativos permitirá que o evento seja acessível a todos os públicos, especialmente as comunidades locais e populações em situação de vulnerabilidade social. Além disso, as organizações podem auxiliar na promoção de atividades culturais, oficinas e apresentações que enriquecem a programação do festival, criando um ambiente de integração e celebração das tradições culturais de Aripuanã. Fortalecimento da Rede de Cooperação: O apoio de entidades sem fins lucrativos permite que o festival seja mais do que apenas um evento turístico, mas também um espaço de cooperação entre diversos atores da sociedade, como ONGs, associações comunitárias e grupos culturais. A soma de esforços entre o poder público e essas entidades fortalece a rede de colaboração no município, potencializando as ações e resultados do evento. Sustentabilidade e Responsabilidade Social: As entidades sem fins lucrativos geralmente possuem uma abordagem focada em sustentabilidade e responsabilidade social, o que garante que o festival seja realizado de maneira ecológica, inclusiva e responsável. A colaboração com essas entidades permite a promoção de práticas conscientes, como o uso racional dos recursos naturais, a redução de impactos ambientais e a promoção de ações de inclusão social. Geração de Emprego e Renda: O evento contribuirá para a geração de emprego e renda nas diversas áreas que envolvem sua realização, como o setor de hospedagem, alimentação, transporte e comércio local. A colaboração das entidades sem fins lucrativos pode ampliar a atuação de grupos organizados, como cooperativas e associações, no fornecimento de serviços e produtos, garantindo maior circulação de recursos dentro da cidade.

Em razão desses benefícios, a parceria entre a Prefeitura de Aripuanã e as entidades sem fins lucrativos é estratégica e essencial para o sucesso do Festival de Pesca, alinhando os objetivos do evento com as necessidades e potencialidades do município, e criando um legado positivo e sustentável para a população local e os visitantes.

7. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

7. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014:

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

7.1. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

a) do art. 22 do Decreto Municipal nº 3202/2017;

b) declarar, conforme modelo constante no Anexo I, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

7.2. Não é possível a execução da parceria pela sistemática de atuação em rede prevista na Lei nº 13.019, de 2014.

8. OBRIGAÇÃO DA CONTEMPLADA NA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

8. Será de responsabilidade da organização da sociedade civil (OSCs), nesta parceria na realização do 13º festival a contratação de uma equipe de segurança e uma equipe de limpeza para os 3 (três) dias do evento.

9. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

9. Para a celebração do termo de fomento, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a) ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta. Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas;

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

e) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo II. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;

f) Não será necessária a demonstração de capacidade prévia, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;

g) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do inciso IV do art. 22 do Decreto Municipal nº 3.202/2017;

h) apresentar cópia do estatuto registrado nos termos do inciso V do art. 22 Decreto Municipal nº 3.202/2017;

i) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo III, nos termos dos incisos VI e VII do art. 22 do Decreto Municipal nº 3.202/2017;

j) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação, nos termos do inciso VIII do art. 22 Decreto Municipal nº 3.202/2017;

l) declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme Anexo III;

m) cópia da Lei Municipal e/ou Estadual que reconhece a entidade como de Utilidade Pública, exceto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público instituídas na forma da Lei Federal n.º 9.790/1999, e cópia da Lei Federal quando houver;

9.1. Ficará impedida de celebrar o termo de fomento a OSC que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal sancionadora, por prazo não superior a dois anos; com a sanção de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II do art. 73 da Lei 13019/2014;

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas qualquer esfera, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

10. COMISSÃO DE SELEÇÃO

10. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de designação pela portaria nº 18.525/2025, previamente à etapa de avaliação das propostas, nos termos dos artigos 2º, caput, inciso X, e 27 da Lei nº 13.019.

10.1. O membro da Comissão de Seleção deverá se declarar impedido de participar de processo de seleção quando verificar que:

a) participa ou tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público;

b) seu cônjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público;

c) sua atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013.

10.2. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital.

10.3. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

10.4. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

11. DA FASE DE SELEÇÃO

11. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 1

ETAPA	DESCRIÇÃO DA ETAPA	Datas
1	Publicação do Edital de Chamamento Público.	25/03/2025
2	Envio das propostas pelas OSCs.	25/03/2025 a 25/04/2025
3	Etapa de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.	28/04/2025 a 30/04/2025
4	Divulgação do resultado preliminar.	30/04/2025 a 05/05/2025
5	Interposição de recursos contra o resultado preliminar.	5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar
6	Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.	5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos
7	Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).	15/05/2025

11.1. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria e da não ocorrência de impedimento é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificadas).

11.2. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

11.2. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do(a) Prefeitura Municipal de Aripuanã no site da AMM. https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/ com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

11.3. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs

11.3. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, enviadas para análise, até às 13 horas do dia 25 de abril de 2025

11.3.1. as propostas deverão ser encaminhadas em envelope fechado e com identificação da organização proponente e meios de contato, com a inscrição “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 001/2025”, e entregues pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço: Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura ao lado da Praça São Francisco de Assis.

11.3.2. a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente. Também deve ser entregue uma cópia em versão digital (pen drive) da proposta.

11.3.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela Administração Pública.

11.3.4. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise;

11.3.5. Observado o disposto deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade proposta;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

d) o detalhamento do desenvolvimento da atividade na área pretendida.

11.3.6. Somente serão avaliadas as propostas enviadas até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 1.

11.4. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

11.4. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

11.4.1. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

11.4.2. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido no Anexo V.

11.4.3. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 2

Critérios de Julgamento	Metodologia de Pontuação	Pontuação Máxima por Item
(A) Adequação da proposta aos objetivos do evento, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria	- Grau pleno de adequação as necessidades do festival (4,0) - Grau satisfatório de adequação as necessidades do festival (2,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.	4,0
(B) Descrição da realidade do objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto	- Grau pleno da descrição da prestação do serviço as demandas necessárias ao Festival. (4,0) - Grau satisfatório da descrição da prestação do serviço (1,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.	4,0
(C) Capacidade técnico-operacional da organização proponente, por meio de experiência comprovada de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante	- Grau pleno de capacidade técnico-operacional de eventos (2,0). - Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional de eventos (1,0). - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0). OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014).	2,0
Pontuação Máxima Global		10,0

11.4.4. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (C), deverá acarretar a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a organização proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

11.4.5. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (C), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiador(es), local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes. A comprovação documental de tais experiências dar-se-á nas Etapas 1 a 3 da fase de celebração, sendo que qualquer falsidade ou fraude na descrição das experiências ensejará as providências indicadas no subitem anterior.

11.4.6. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), ou (C); ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;

c) que estejam em desacordo com o Edital;

11.4.7. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

11.4.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B) e (C). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

11.4.9. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada pelos critérios avaliativos estabelecidos, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos.

11.5. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.

14.5. A Administração Pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT; https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/

11.6. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

11.6. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 8.726, de 2016, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, a comissão que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

11.6.1. Os recursos serão apresentados por meio físico na Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Cultura.

11.6.2. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

11.6.3. Interposto recurso, a Administração Pública dará ciência, preferencialmente por meio eletrônico, para que os interessados apresentem suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da data da ciência.

11.7. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

11.7. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

11.7.1. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso à Chefe do Poder Executivo, com as informações necessárias à decisão final.

11.7.2. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

11.7.3. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

11.7.4. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.8. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

11.8. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, o órgão ou a entidade pública federal deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial do Munícipio as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

11.8.1. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria.

11.8.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a Administração Pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

12. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

Tabela 3

ETAPA	DESCRIÇÃO DA ETAPA
1	Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.
2	Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.
3	Regularização de documentação, se necessário.
4	Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de Cooperação.
5	Publicação do extrato do termo de Cooperação no Diário Oficial da AMM.

12.1. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

Para a celebração da parceria, a administração pública municipal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais.

12.1. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação, observados o Anexo IV.

12.1.1. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede;

b) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

12.1.2. . Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 10 (dez) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

a) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

b) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;

12.2. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela Administração Pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

12.2.1. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria, a Administração Pública deverá consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais - CAUC e, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 2002, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados da Administração Pública - CADIN, para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.

12.2.2. O plano de trabalho de que trata o caput será elaborado em diálogo técnico com a administração pública municipal, por meio de reuniões e comunicações oficiais, observadas:

I - as exigências previstas neste edital;

II - a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e

12.2.3. Na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

12.2.4. Caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

12.3. Etapa 3: Regularização de documentação, se necessário.

12.3. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 05 (dias) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria.

12.3.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão municipal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

12.3.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.

12.3.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

13. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

A modalidade de cooperação não envolve recursos orçamentários e/ou financeiros.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 05 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail setec@aripuanã.mt.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no subitem 11.3.1. deste Edital.

14.1. Durante o presente Chamamento Público, a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura disponibilizará os seguintes Canais de Atendimento, setec@aripuanã.mt.gov.br visando orientar e esclarecer as organizações da sociedade civil sobre a inscrição e a elaboração de propostas:

a) LOTE 01 - PORTARIA DE ENTRADA E ESTACIONAMENTO;

b) LOTE 02 - PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO;

c) LOTE 03 - CAMPING

17.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 05 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: setec@aripuana.mt.br.gov. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

17.3.1. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

17.3.2. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

17.4. A Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

17.5. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

17.6. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

17.7. A Administração Pública não cobrará das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

17.7.1. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes.

17.8. O presente Edital terá vigência de 04 meses a contar da data da homologação do resultado definitivo.

17.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância;

Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

Anexo III – Declaração doart. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e Relação dos Dirigentes da Entidade;

Anexo IV – Modelo de Plano de Trabalho;

Anexo V – Roteiro para Elaboração da Proposta; e

Anexo VI – Declaração de Regularidade Constitutiva e Prestação de Contas;

Aripuanã – MT, 24 de março de 2025.

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 001/2025 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, Aripuanã______de ______________ de 2025.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 22,caput, inciso VII, do Decreto Municipal nº 3.202, de 2017, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]:

Ø dispõe de equipe e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Ø dispõe de instalaçõe e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Ø dispõe de equipe e experiência para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Aripuanã MT, ____ de ______________ de 2025.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DO ART. 22 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.202, DE 2017, E DO ART. 39 DA LEI Nº 13.019, DE 2014

Declaro para os devidos fins, em nome da [identificação da organização da sociedade civil – OSC], nos termos art. 22 do Decreto Municipal nº 3.202, de 2017, e art. 39, incisos III ao VII, da Lei nª 13.019, de 2014, que os seus dirigentes abaixo relacionados, a saber:

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente e cargo que ocupa na OSC	Carteira de identidade, órgão expedidor e CPF	Endereço residencial, telefone e e-mail

I - não são membros de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública (vide Nota Explicativa nº 9.1. c);

II – não são cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de quaisquer membros de Poder ou do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

III – não tiveram as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos;

III – tiveram as contas rejeitadas, mas demonstraram, nos termos do art. 39, IV, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 13.1019, de 2014, que:

III.1 – a irregularidade que motivou a rejeição das contas foi sanada e que os débitos eventualmente imputados foram quitados;

III.2 – a decisão de rejeição das contas foi reconsiderada ou revista;

III.3 – a decisão sobre a apreciação das contas está pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

IV – não foram punidos com as seguintes sanções:

IV.1 – suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

IV.2 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

IV.3 – a prevista no art. 73, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014;

IV.4 - a prevista no art. 73, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014;

IV – foram punidos com as sanções previstas no art. 39, inciso V, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei nº 13.019, de 2014, mas o período que durou a penalidade já se exauriu;

V – não são pessoas que, durante os últimos 08 (oito) anos:

a) tiveram suas contas relativas a parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Conselho de Contas de qualquer esfera, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) foram julgados responsáveis por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) foram considerados responsáveis por ato de improbidade;

c) foram consideradas responsáveis por ato de improbidade, mas os respectivos efeitos, nos prazos previstos no art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 1992, já se exauriram.

Local-UF, ____ de ______________ de 2025.

ANEXO IV

PLANO DE TRABALHO

(a ser elaborado pela OSC)