LEI Nº 3.408/2025

SÚMULA:INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER-MT.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído a Gratificação Especial mensal ao servidor efetivo designado para exercer a função de agente de contratação e pregoeiro da Câmara Municipal de Colíder-MT, conforme estabelecido pela Lei 14.133/2021.

Art. 2º. O valor a ser instituído será de R$ 3.000,00 (três mil reais), mensal com nomenclatura DAS VI., corrigido na mesma data e índice aplicado ao RGA.

Art. 3º. A gratificação de que trata a presente Lei visa compensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 023/2025. Autoria: Mesa Diretora.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal