CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A escolha para os cargos de membros do Conselho Previdenciário do PREVISAL, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Leste, será realizado nos termos da Lei 447/2013 de 16 de setembro de 2013 e reger-se-á pelas normas contidas no presente regulamento.

Art. 2º A escolha poderá ser realizada através de voto direto e secreto ou por aclamação.

Art. 3º A posse dos conselheiros eleitos será no dia 04 de abril de 2025.

Art. 4º Será eleita a chapa com maior número de votos.

Parágrafo Único – Não havendo o registro de chapa, o presidente da Comissão Eleitoral abrirá o espaço para que o(s) segurado(s) possa(m) se inscrever(em) livremente. Caso o número de inscritos livremente ultrapassem 04(quatro) poderá ser realizada a eleição por aclamação.

Art. 5º A posse será realizada incontinenti às eleições.

CAPÍTULO II

DO EDITAL

Art. 6º A abertura para inscrição das chapas será feita antes da realização da eleição, através de edital afixado em mural da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Art. 7º O Edital conterá:

I. os cargos a serem disputados;

II. prazo máximo para o registro da chapa;

III. data da realização da eleição;

IV. local onde será realizada a eleição;

V. número de membros em cada chapa.

Art. 8º O prazo fixado pelo edital poderá ser prorrogado a juízo da comissão eleitoral, através de publicação e divulgação na forma usual.

CAPÍTULO III

DAS CHAPAS

Art. 9º Para participar do processo de eleição que trata os Artigos 70 da Lei Municipal nº 447/2013, os servidores deverão inscrever-se através de chapas ou na ausência desta poderá se escrever livremente e a composição será da seguinte forma:

I. para o conselho previdenciário:

cada chapa conterá 06 (seis) membros, sendo 04 (quatro) titulares e 02 (dois) suplentes. os membros de que trata a alínea anterior deverão ser ocupantes de cargo efetivo, estável ou inativo;

Art. 10. É vedada a participação do servidor que:

I. tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III. esteja sob processo de sindicância;

IV. esteja sob licença com ou sem vencimentos.

CAPÍTULO IV

DAS INSCRIÇÕES

Art. 11. As inscrições dos candidatos através de chapas serão efetuadas pelo órgão competente, de acordo com as normas fixadas no edital da eleição.

Art. 12. O pedido de inscrição das chapas deverão ser preenchidos sem emendas ou rasuras, pelos próprios membros, em formulário específico fornecido pelo órgão competente.

Art. 13. No ato da inscrição, os membros receberão um cartão de identificação, com número e nome da chapa.

Art. 14. Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrições que se enquadre no Art. 10 deste Regulamento.

Art. 15. A efetivação da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação de todas as disposições deste regulamento e dos respectivos editais.

Parágrafo Único – Não havendo a inscrição de nenhuma chapa, o presidente da comissão eleitoral abrirá espaço para a inscrição livre, será registrado em ata convalidando esta inscrição.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 16. Através de Portaria, o prefeito designará para a realização da escolha dos conselheiros do PREVISAL uma comissão composta de 03 (três) membros.

I. dentre os 03 (três) membros, o prefeito escolherá o presidente da comissão.

II. a escolha dos membros da comissão recairá em servidores de confiança do quadro do município.

Art. 17. Designada a comissão eleitoral terá, dentre outras, as atribuições de:

I. planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção dos membros de cada chapa;

II. divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III. analisar juntamente com o assessor jurídico e/ou secretário municipal de administração, as inscrições das chapas deferindo-as ou não;

IV. providenciar material de votação, lista de votantes por segmentos e urnas;

V. credenciar até 02 (dois) fiscais indicados pelas chapas identificando-as através de crachás

VI. lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VII. designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

VIII. acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros no PREVISAL;

IX. divulgar o processo final de seleção e enviar a documentação ao PREVISAL, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

CAPÍTULO VI

DA VOTAÇÃO

Art. 18. O voto será direto e secreto depositado em urnas ou por aclamação.

Parágrafo Único – Por aclamação a votação se dará levantando a mão ao apresentarem o nome do candidato através de resposta sim(aprova) e não (reprova).

Art. 19. O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador do PREVISAL, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um mesário.

Art. 20. Podem votar:

I. efetivos, estáveis, concursados em estágio probatório, comissionados, contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, e Inativos.

Art. 21. No ato da votação deverá constar o nome do votante na lista de votação.

Art. 22. Não é permitido voto por procuração.

Art. 23. O votante que se enquadra no incido I do Art. 20 e seu nome não constar da lista de votação, poderá votar em uma lista em separado.

Art. 24. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.

Art. 25. Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa receptora apenas os seus membros e fiscais.

Art. 26. Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão eleitoral, quando solicitado.

Art. 27. Cada mesa será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela comissão eleitoral entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os membros de cada chapa, seus cônjuges e parentes até segundo grau.

CAPITULO VII DA CONTAGEM DE VOTOS

Art. 28. Expirado o prazo para o voto, as urnas serão recolhidas, sendo entregues ao presidente da comissão eleitoral que fará a contagem dos votos.

Parágrafo Único - A contagem dos votos por aclamação se dará pelo presidente da comissão estando todos aptos a votarem, conforme o inciso I do artigo 20 deste regimento, de mão para cima.

Art. 29. A divulgação dos resultados, será feita imediatamente através de edital.

Art. 30. Não será permitida recontagem de votos, nem pedidos de anulação da eleição.

Art. 31. Em caso de empate a preferência será dada para a chapa cujos membros que tiverem mais tempo de serviço, no quadro do município.

Art. 32 Serão nulos os votos:

I. registrados, em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II. que indique mais de uma chapa;

III. que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

CAPÍTULO VIII

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 33. Será considerada eleita a chapa o nome apresentado que obtiver o maior número de votos.

Parágrafo Único – Serão considerados eleitos aqueles que receberam mais votos por aclamação, sendo os dois mais bem votados Conselheiros Titulares e os outros dois ficarão como suplentes.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 Os fiscais indicados pelos membros de cada chapa poderão solicitar ao presidente da Mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 35. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único. Os membros das chapas que não solicitarem a impugnação, ficarão impedidos de argüir sobre a nulidade do processo.

Art. 36. A administração poderá a seu critério, antes da homologação, suspender, alterar, anular ou cancelar a eleição, não assistindo aos membros da chapa, direito a reclamação.

Art. 37 O secretário de Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários e por todos os presentes votantes.

Art. 38 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

Art. 39. Os casos omissos deste regulamento serão resolvidos pela comissão da eleição, junto ao órgão competente.

Art. 40 Antes da abertura da urna, a Mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Art. 41. Este regulamento entra em vigor na data da assinatura do decreto do Prefeito Municipal.

Santo Antônio do Leste – MT, 21 de março de 2025.

LUIS CARLOS REZENDE

GESTOR PREVISAL