LEI Nº 3.409/2025

SÚMULA:ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.552/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica inserido parágrafo 11 ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.552/2011, que passa a ter a seguinte redação:

"Art.1º...........................................................................................

§ 11 - A verba indenizatória de que trata o "caput", fica instituída também para o Diretor Geral da Câmara Municipal e, será paga mensalmente, de forma compensatória para custeio da atividade externa no âmbito municipal para indenizar gastos conforme previsto no § 1º desta Lei, no Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando submetido aos mesmos critérios dos parágrafos anteriores para justificar o recebimento e apresentação de relatório circunstanciado”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei nº 014/2025. Autoria: Mesa Diretora.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal