Ilustríssima Senhora

ALENICE SILVA DE MORAES

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 026/2024 – MORAES DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA

Rua da Independência, 313, Bairro Vista Alegre, Cuiabá/MT

CEP 78.085-710

Secretaria Municipal de Administração de São José do Rio Claro, vem por meio do Setor de Licitação e Contratos, e;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 067/2024 oriundo do Processo Licitatório nº 130/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 026/2024, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA DESTINADO A ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula quarta do termo de referência, o qual no seu item 4.1.1 estabelece que o prazo para entrega não pode ser superior á 7 (sete) dias a contar do recebimento da requisição de compras via protocolo ou e-mail;

Considerandoque as NADs 4172/2024 data do dia 13/11/2024, solicitação foi feito por diversas secretarias, ocorrendo que até o presente momento não obteve a entrega dessas mercadorias, sendo o prazo já extrapolado e a necessidade das secretarias ainda não foi atendida, ocasionado prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa MORAES DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA CNPJ nº 55.085.960/0001-93, situada na Rua da Independência, 313, Bairro Vista Alegre, Cuiabá/MT, CEP 78.085-710 doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. ALENICE SILVA DE MORAES, nacionalidade brasileira, empresária, nº do CPF 000.xxx.xxx-70, documento de identidade RG 14xxxxxx SSP/MT, com domicílio/residência a Rua da Independência, 288, Bairro Vista Alegre, Cuiabá/MT, CEP 78.085-710 para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública, ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 067/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 21 de março de 2025.

DANIKELLY LOPES DO AMARAL

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA Nº 100/2025