DISPÕE SOBRE A DATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO FISCAL (REFIS 2025) DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – MT

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no curso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 49, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o prazo para adesão ao REFIS até a data de 30 de junho de 2025.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 21 de março de 2025.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

PREFEITA MUNICIPAL