NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, inscrita no CNPJ nº 15.024.037/0001-27, com sede administrativa na Rua Paraíba, nº 355, bairro centro, na cidade de São José do Rio Claro – MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Levi Ribeiro, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 10xxxxx SESP-PR, inscrito no CPF nº 238.xxx.xxx-49, residente e domiciliado na Avenida dos Ipês, bairro Morada dos Ipês, na cidade de São José do Rio Claro.

NOTIFICADA: CONSTRUTORA QUEIROZ BARBOSA LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.173.919/0001-42, localizada na Rua Joaquim Ataíde, nº 76-A, bairro centro, na cidade de Santa Maria da Vitória – BA, neste ato representada por seu proprietário DIEGO FERNANDES BARBOSA, portador do RG nº 24xxxxx SSP/PB, inscrito no CPF nº 007.xxx.xxx-00, residente e domiciliado na Rua Joaquim Ataíde, nº 76, bairro centro, na cidade de Santa Maria da Vitória/BA.

CONTRATO Nº: 012/2023

OBJETO: EXECUÇÃO DE ROTATÓRIA DE CONCRETO NA RUA SÃO PAULO, CONFORME PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO DA OBRA.

Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ BARBOSA LTDA, acima qualificada, NOTIFICADA.

Os fatores que motivaram esta notificação se referem ao aparecimento de vícios e patologias na obra. Segue abaixo as fotos realizadas durante a vistoria in loco realizada pela equipe técnica do Ministério Público e pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro.

Fonte: Equipe técnica do Ministério Público

Fonte: Equipe técnica do Ministério Público

Fonte: Equipe técnica do Ministério Público

Fonte: Equipe técnica do Ministério Público

Fonte: Equipe técnica do Ministério Público

Fonte: Departamento de Engenharia da Prefeitura de São José do Rio Claro

Fonte: Departamento de Engenharia da Prefeitura de São José do Rio Claro

Fonte: Equipe técnica do Ministério Público

Fonte: Equipe técnica do Ministério Público

Fonte: Departamento de Engenharia Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro

Fonte: Departamento de Engenharia Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro

Fonte: Departamento de Engenharia Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro

Conforme exposto no relatório técnico elaborado pela equipe técnica do Ministério Público, bem como no parecer técnico do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, as patologias identificadas na edificação resultam de múltiplos fatores, destacando-se a inobservância das normativas técnicas vigentes no assentamento dos pisos, a execução inadequada do assentamento cerâmico e o emprego de materiais de especificação inferior ou de qualidade insatisfatória. Tais vícios de construção evidenciam falhas na execução da obra, comprometendo sua durabilidade e conformidade com os padrões técnicos exigidos.

Visto isso, solicitamos em CARATÉR DE URGÊNCIA a recuperação e correção dos serviços elencados.

Fica a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ BARBOSA LTDA. formalmente advertida a proceder, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação e/ou do recebimento desta notificação, com a execução integral dos reparos necessários na obra em questão, conforme identificado nos relatórios técnicos do Ministério Público e do Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal. Ademais, após a conclusão dos serviços, a contratada deverá apresentar relatório de conformidade técnica, devidamente assinado pelo engenheiro responsável, atestando a adequação das correções realizadas aos padrões normativos exigidos.

Vale ressaltar que, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, art. 140, § 2º diz: “O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. ”

Ainda, segundo a Lei nº 10.406/2002 que institui o código civil, diz em seu art. 618 que “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. ”

Além disso conforme o contrato administrativo nº 012/2023 que trata das obrigações da contratada, diz: “Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se verificarem defeituosos ou incorretos, resultantes da execução da obra”.

O não atendimento desta notificação no prazo estipulado poderá ensejar a aplicação de sanções previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021.

De acordo com o art. 156 da Lei 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

As penalidades previstas neste item têm carácter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE.

As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais quando cabível.

São José do Rio Claro – MT, 21 de março de 2025.

DANIKELLY LOPES DO AMARAL

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA Nº 100/2025