DECRETO Nº 1.134, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Atualiza Adicional, Gratificação e Incentivo atribuíveis aos motoristas de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo percentual da RGA de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS,Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores das seguintes vantagens pessoais transitórias atribuíveis aos motoristas de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde constantes do Anexo I - Tabela de Vantagens Pessoais - Motorista de Ambulância, da Lei Complementar nº 062, de 14 de dezembro de 2018, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), referente a RGA de 2025:

I - Jornada Especial 12x36 horas - REVEZA;

II - Lavagem e Asseio do Veículo - GLAV;

III - Função Suplementar de Socorrista RAIEFE; e

Art. 2º A atualização implementada por este Decreto tem por base o disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 062/2018, parte final.

Art. 3º Em razão da atualização implementada, o Anexo I - Tabela de Vantagens Pessoais - Motorista de Ambulância, da Lei Complementar nº 062, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar com nova redação.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 18 de março de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

ANEXO I - Tabela de Vantagens Pessoais - Motorista de Ambulância

Anexo I da Lei Complementar nº 062/2018

Dispositivo	Sigla	Especificação do Motivo	Qtde.	Valor-R$
Art. 2º	REVEZA	Jornada Especial 12x36 horas	13	280,80
Art. 3º	GLAV	Lavagem e Asseio do Veículo	13	280,80
Art. 4º	RAIEFE	Função Suplementar de Socorrista	13	280,80

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 18 de março de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal