DECRETO Nº 1.135, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Atualiza Verba Indenizatória para despesas de viagens de motoristas de ambulância em deslocamentos de remoção e transporte de pacientes atribuível a servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo percentual da RGA de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS,Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Verba Indenizatória - VI, para despesas de viagens de motoristas de ambulância em deslocamentos de remoção e transporte de pacientes, vantagem pessoal transitória atribuível a servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no art. 4º, caput (redação dada pela Lei nº 1.002/2023) e parágrafo único, da Lei nº 921, de 25 de maio de 2022, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), referente a RGA de 2025, elevando seu valor de R$ 1.575,00 (mil e quinhentos e setenta e cinco reais) para R$ 1.651,00 (mil e seiscentos e cinquenta e um reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de março de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal