DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando o requerimento da servidora, protocolizado em 19 de março de 2025;

Considerando o parecer jurídico n° 004/2025, emitido em 20/03/2023;

Considerando ainda o disposto no artigo 28 da Lei Municipal 1.186/2022 e Lei Municipal 379/99.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à servidora EDINA PEREIRA DE ANICESIO, efetiva no cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula funcional nº 424, movimentação funcional por ELEVAÇÃO DE NÍVEL (por tempo de serviço), do nível 1 para o nível 2, relativo ao triênio de 10/03/2022 a 10/03/2025.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, inclusive financeiros, a 10/03/2025, data do requerimento.

Registre-se,

Publique-se e Afixe-se.

Itiquira- MT, 21 de março de 2025.

EDIOMAR GOBBI

Presidente

(Gestão 2025/2026)