Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRATANTE, o Município de Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, situada na Rua Carajás, n.°522, Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, resolve CANCELAR a Ata de Registro de Preços oriunda do Processo Administrativo n.º 054/2024, Pregão Eletrônico n.º 016/2024 registrada em nome da empresa Renan C R da Silva, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.876.343/0001-52, sediada na Rua 07, s/n, Bairro Setor Centro em General Carneiro - MT, CEP nº 78.620-000, 405, representada pelo Sr.º Renan Carlos Rodrigues da Silva (sócio administrador).

CLAUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula STF 473 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL

1.2. CONSIDERANDO a determinação Judicial de Suspensão no âmbito do processo nº 100181634.2025.8.11.0004, em trâmite na 2º Vara Criminal de Barra do Garças – MT que impõe a suspenção da empresa Renan C R da Silva, inscrita no CNPJ sob o n.º 45.876.343/0001-52, impedida também decontratar com qualquer ente da administração pública.

1.3. CONSIDERANDO a Cláusula Décima – Do Cancelamento da Ata de Registro de Preços § I, alínea “c” da referida ARP nº 054/2024, Pregão Eletrônico nº 016/2024, Processo Administrativo nº 039/2024:

Cláusula Décima, § I, alínea “c” ESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ SER CANCELADA DE PLENO DIREITO:

I- PELA PREFEITURA, QUANDO:

C) A CONTRATADA DER CAUSA A RESCISÃO ADMINISTRATIVA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

1.4. Fica cancelada a Ata de Registro de Preços em referência, a contar da assinatura deste Termo, tendo como objetivo resguardar o interesse público e prevenir a ocorrência de ilícitos.

1.5. Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias, nos termos da legislação vigente.

Barra do Garças - MT, 21 de março de 2025.