DECRETO Nº 1.137, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Atualiza Compensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Transporte de Pacientes da Saúde - CREDITPACS atribuível aos motoristas de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde, pelo percentual da RGA de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Compensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Transporte de Pacientes da Saúde - CREDITPACS, vantagem pessoal transitórias atribuível aos motoristas de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o disposto no art. 3º e no parágrafo único do art. 6º, da Lei nº 1.001, de 24 de maio de 2023, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), elevando seu valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de março de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal