AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – REFIS - SÃO JOSÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de São José do Rio Claro – REFIS - SÃO JOSÉ, destinado a promover a regularização de créditos do município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, mediante pagamento, à vista ou em parcelas, de débitos de natureza tributária relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, observado o dispositivo no Art. 11 desta Lei, abrangendo todos os contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, com ações de execução já ajuizadas ou a ajuizar, estando com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Parágrafo único. O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de São José do Rio Claro – REFIS - SÃO JOSÉ, deverá ocorrer até a data de 31/12/2025, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração pública.

Art. 2º O Programa REFIS – SÃO JOSÉ, fica sob administração e desempenho da Secretaria Municipal de Finanças a qual compete implementar os procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do art. 4º, desta Lei, dentro do prazo definido no Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria de Finanças realizar de forma administrativa a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, de que trata a presente Lei, através de instrumento de confissão de dívida.

Art. 4º O ingresso no REFIS - SÃO JOSÉ dar-se-á por opção do contribuinte, mediante comparecimento no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal ou diretamente no site saojosedorioclaro.mt.gov.br, celebrando Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos Fiscais, mencionado no art. 3°, o qual deverá atender os seguintes requisitos:

I – Apresentação do Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais e Termo de Confissão de Débitos Fiscais, devidamente assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes específicos, juntando-se o respectivo instrumento.

II – Cópia de documentos de identificação pessoal e comprovante de endereço, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

III – no caso de contribuinte pessoa jurídica, estar instruído com cópias do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

§1º Fica vedado o ingresso no REFIS cumulado com pedido de revisão de lançamentos de eventuais débitos existentes.

§2º A adesão ao REFIS poderá ser realizada pessoalmente ou mediante mandato firmado aderente, ou no site saojosedorioclaro.mt.gov.br, devidamente assinado.

Art. 5º O ingresso no Programa dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os tributos municipais.

Art. 6º A adesão do contribuinte ao REFIS - SÃO JOSÉ implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos mencionados no art. 1°, quer tenham sido impugnados em sede administrativa, ou tenham sido objeto de embargos na ação de execução fiscal.

§1° Os contribuintes que tiverem celebrado acordo de parcelamento vigente não poderão optar pelo Programa REFIS -SÃO JOSÉ

§2º A adesão ao Programa implica em renúncia à adesão ao programa ou parcelamento anterior que esteja em atraso e no cancelamento automático do parcelamento a ele referente.

Art. 7º Na hipótese de crédito com inexigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no programa REFIS – SÃO JOSÉ, ficará condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§1º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em pagamento parcial ou total do tributo, permitida inclusão no Programa REFIS - SÃO JOSÉ de eventual saldo devedor.

§2º Os eventuais honorários advocatícios de sucumbência advindos da desistência das ações judiciais delineadas no parágrafo anterior, serão arcados integralmente pelo contribuinte aderente ao programa.

Art. 8º Não serão objeto do REFIS os débitos que ainda não foram regularmente constituídos, sendo vedada a inclusão no parcelamento daquele cujo vencimento tenha ocorrido após o início de vigência da presente lei.

Art. 9º O Programa abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos a multa e juros, decorrentes de obrigações acessórias, inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.

Art. 10 O valor dos débitos apurados para fins de inclusão no REFIS - SÃO JOSÉ poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, ficando o Poder Executivo autorizado a conceder descontos integrais ou parciais das multas e juros de mora, nos seguintes termos:

I – Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que aderir ao REFIS - SÃO JOSÉ e optar pelo pagamento em parcela única.

II – Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa, para o contribuinte que aderir ao REFIS - SÃO JOSÉ e optar pelo pagamento em até 12 parcelas.

Parágrafo único. No caso de débitos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), poderá ser concedido parcelamento em até 60 (sessenta) vezes, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas, mediante apresentação de garantia que poderá consistir em:

I – Bens imóveis, cujo termo de acordo deverá ser averbado na matrícula do imóvel;

II – Seguro bancário;

III – Títulos da dívida pública regularmente emitidos por instituições oficiais.

Art. 11 O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais), sendo que, caso ocorra a necessidade de uma adesão ao qual a parcela for inferior a R$ 100,00, limitar-se-á ao máximo de 04 (quatro) parcelas.

Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, aplica-se as regras de correção e multas previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 12 O vencimento da parcela única, ou da primeira parcela, conforme o caso, dar-se-á em até 30 (trinta) dias após o requerimento de adesão, e as demais parcelas a cada 30 (trinta) dias subsequentes.

Art. 13 O requerimento de adesão a ser formulado na negociação ficará condicionado ao correspondente pagamento tempestivo da referida parcela, para que produza os efeitos de extinção da dívida.

Art. 14 O pagamento da primeira parcela ensejará pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança dos Tributos e encargos, sendo que somente haverá a extinção do processo judicial em trâmite após pagamento integral do acordo firmado.

§1º Ainda no caso dos débitos objeto de processos judiciais ajuizados, a extinção somente será requerida após pagamento integral do parcelamento e efetiva apresentação de cópia do comprovante de recolhimento das custas processuais, que ficam a cargo do contribuinte.

§2º Até a integral liquidação do parcelamento, a certidão que será fornecida ao contribuinte será a positiva com efeitos de negativa, certificando-se haver débito parcelado nos termos desta Lei.

Art. 15 No caso de atraso de mais de 60 (sessenta) dias no pagamento das parcelas previstas no parcelamento regulamentado nesta Lei, ficarão automaticamente cancelados os benefícios concedidos ao contribuinte, sendo automaticamente revogado os descontos dos juros e da multa concedidos, independentemente de notificação ao contribuinte, bem como, dar-se-á prosseguimento dos processos judiciais eventualmente suspensos.

Art. 16 O contribuinte ou responsável optante pelo Programa será dele excluído, mediante simples ato da Secretária Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - Inadimplência, relativamente a tributo abrangido pelo Programa;

III - Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo Programa e não incluído na confissão de Dívida, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecidas no Município de São José do Rio Claro – MT, e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Programa;

Art. 17 Compete à Secretaria de Finanças dirimir os casos omissos da presente Lei.

Art. 18 No caso de parcelamento de débitos que já estejam em execução perante o poder Judiciário ou que já tenham sido objeto de protesto, a responsabilidade de pagamento das custas, despesas e emolumentos processuais, bem como emolumentos para baixa dos protestos, correrão por conta do contribuinte.

Art. 19 A adesão ao REFIS - SÃO JOSÉ não implica em novação dos débitos, mas em adesão a regime diferenciado de pagamento.

Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 20 de março de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal