LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
24 de Março de 2025
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.318.622,61 (um milhão e trezentos e dezoito mil e seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração geral
PROGRAMA: 0010 - São Jose Mais Educação
PROJETO / ATIVIDADE: 2032 Manutenção de Atividades da Secretaria de Educação
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 2.569.0000000 | R$ 134,57 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 134,57 | ||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0010 - São Jose Mais Educação
PROJETO / ATIVIDADE: 1061 Constr./Reform./Ampl./Equipar/Quadras/Esport. Escolas
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações | 2.571.0000000 | R$ 103.392,22 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 103.392,22 | ||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0010 - São Jose Mais Educação
PROJETO / ATIVIDADE: 2033 Manutenção do Prog. Transp. Escolar - Fundamental
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 2.599.0000000 2.759.0000000 | R$ 149.606,02 R$ 26.211,02 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 157.817,04 | ||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0010 - São Jose Mais Educação
PROJETO / ATIVIDADE: 2045 Manutenção Do Programa Salário Educação
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 2.550.0000000 | R$ 34.078,85 |
| 33.90.39.00 | Outras Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica | 2.550.0000000 | R$ 28.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 62.078,85 | ||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 306 - Alimentação e Nutrição
PROGRAMA: 0010 - São Jose Mais Educação
PROJETO / ATIVIDADE: 2074 Manut. Prog. Alimentação escolar - Ens. fundamental
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 2.552.0000000 | R$ 355,38 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 355,38 | ||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0010 - São Jose Mais Educação
PROJETO / ATIVIDADE: 2033 Manutenção do Prog. Transp. Escolar – fundamental
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo | 2.553.0000000 | R$ 12.299,21 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 12.299,21 | ||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 003 FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0010 - São Jose Mais Educação
PROJETO / ATIVIDADE: 2040 Manutenção ativ. Do Fundeb 70% - Ens. Fundamental
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.540.0000000 | R$ 456.000,77 |
| 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.543.0000000 | R$ 41.362,16 |
| 31.91.13.00 | Obrigações Patronais - RPPS | 2.540.0000000 | R$ 33.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 530.362,93 | ||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 003 FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0010 - São Jose Mais Educação
PROJETO / ATIVIDADE: 2043 Manutenção ativ. do Fundeb 30% - Ens. Fundamental
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 44.90.52.00 | Equip. e Mat. Permanentes | 2.542.0000000 | R$ 62.091,20 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 62.091,20 | ||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 003 FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Ensino Infantil
PROGRAMA: 0010 - São Jose Mais Educação
PROJETO / ATIVIDADE: 2041 Manutenção ativ. Do Fundeb 70% - Pre-Escola
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.540.0000000 | R$ 150.000,00 |
| 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.542.0000000 | R$ 62.091,21 |
| 31.91.13.00 | Obrigações Patronais - RPPS | 2.540.0000000 | R$ 30.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 242.091,21 | ||
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
UNIDADE: 003 FUNDEB
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Ensino Infantil
PROGRAMA: 0010 - São Jose Mais Educação
PROJETO / ATIVIDADE: 2042 Manutenção ativ. Do Fundeb 70% - Creche
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 2.540.0000000 | R$ 110.000,00 |
| 31.91.13.00 | Obrigações Patronais - RPPS | 2.540.0000000 | R$ 20.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 130.000,00 | ||
Total de Crédito Suplementar..................................................................... R$ 1.318.622,61
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 20 de março de 2025.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal