SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de r$ 1.653.668,76 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2025 nas seguintes dotações:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

UNIDADE: 003 – Obras Publicas

FUNÇÃO: 26 - Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0017 - São Jose Mais Infraestrutura/Logística de Transporte

PROJETO / ATIVIDADE: 2056 Manutenção/Conservação de Estradas Municipais

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
33.90.30.00	Material de Consumo	2.704.0000000 2.708.0000000 2.720.0000000 2.750.0000000 2.759.0000000 2.759.0000700	R$ 6.110,28 R$ 2.805,65 R$ 13.048,68 R$ 4.616,76 R$ 20.775,62 R$ 988,05
Total do Projeto/Atividade			R$ 48.345,04

UNIDADE: 002 – Serviços Urbanos

FUNÇÃO: 25 - Energia

SUBFUNÇÃO: 752 Energia Elétrica

PROGRAMA: 0016 São Jose Mais Infraestrutura Urbana

PROJETO / ATIVIDADE: 2054 Manutenção e Expansão Da Iluminação Publica

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
33.90.30.00	Material de Consumo	2.751.0000000	R$ 300.000,00
44.90.52.00	Equipamentos e Mat. Permanente	2.751.0000000	R$ 400.000,00
44.90.51.00	Obras e Instalações	2.751.0000000	R$ 905.323,72
Total do Projeto/Atividade			R$ 1.605.323,72

Total de Crédito Suplementar......................................................... R$ 1.653.668,76

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 20 de março de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal