Lei Municipal nº 1.914 de 12 de março de 2025

(Projeto de Lei nº006/2025 de autoria do Legislativo).

Dispõe sobre a vedação à nomeação ou investidura em cargos públicos no âmbito da administração pública direta, indireta e na Câmara de Vereadores do município de Canarana/MT para pessoas condenadas com trânsito em julgado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de autoria do Vereador Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel.

Art. 1º - Fica vedada a nomeação ou investidura, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Canarana/MT, bem como na Câmara de Vereadores, de pessoas que tenham sido condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º - A vedação prevista no art. 1º aplica-se:

I - Aos cargos efetivos e empregos públicos, por meio de concursos públicos; II - Aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; III - À participação em processos seletivos para contratação temporária no âmbito da administração pública municipal.

Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se exclusivamente a concursos públicos e processos seletivos realizados após a sua publicação.

Parágrafo único: Constatada a condenação com trânsito em julgado de servidor comissionado, deverá ser instaurado processo administrativo para a exoneração, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Art. 4º - Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, será obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais atualizada, emitida pelos órgãos competentes, no ato da posse ou investidura em qualquer dos cargos mencionados no art. 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei visa assegurar a moralidade administrativa e o respeito aos direitos das mulheres, reafirmando o compromisso do Município de Canarana com a erradicação da violência de gênero e com a promoção de uma sociedade justa, igualitária e segura.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Canarana -MT, 12 de março de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal