Lei Municipal nº 1.917 de 18 de março de 2025

(Projeto de Lei nº010/2025 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar "Termo de Parceria" com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), com a finalidade de revitalização do Centro de Referência de Canarana – IFMT, nos exatos termos desta Lei.

Art. 2º Para custeio da revitalização do Centro de Referência de Canarana – IFMT, O Município terá as seguintes responsabilidades:

I - Do custeio da manutenção predial, logística, segurança, limpeza e despesas de iluminação e água;

II - Do custeio da contratação de servidores docentes em caráter temporário para iniciar as formações a partir do CR Canarana;

§ 1° - Quanto ao custeio de contratação de servidores docentes, o processo de seleção e indicação poderá ser realizado pelo IFMT ou pela Prefeitura Municipal de Canarana, e a contratação será em conformidade com a Lei Municipal n° 1.310, de 06 de setembro de 2017.

§ 2° - O prazo de execução do referido "Termo de Parceria" será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante celebração de termo aditivo.

Art. 3º Ao Instituto Federal de Mato Grosso, caberá as seguintes responsabilidades:

I - Realizar estudo do arranjo produtivo local para definição de eixo de oferta de cursos;

II - Planejar e executar o projeto pedagógico do CR Canarana, ofertando Cursos, zelando pela permanência e certificando os concluintes;

III - Gerenciar administrativamente o CR Canarana zelando pela expansão da unidade;

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em diversas dotações orçamentárias, de acordo com a necessidade.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.613 de 08 de fevereiro de 2022, a Lei Municipal nº 1.631, de 29 de março de 2022 e a Lei Municipal nº 1.784, de 17 de outubro de 2023.

Prefeitura Municipal de Canarana -MT, 18 de março de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal